| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | Cria Comissão Responsável pela Conferencia do Inventario Físico de Bens Patrimoniais, Exercício de 2019. |
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Servidor Responsável O Presidente da Cã Gerais, no uso das conjugado com o disf Portarias STN nº. 448 Aplicadas ao Setor P Considerando a edi Orientações Sobre o F disciplinar e uniformiz pertencente ao Patri RESOLVE: Art. 1º. Fica instituíde valores constantes dá valores sintéticos no exercício de 2019, co |- Vani Caetano d Il- Cleuza Oliveira Il - Lidiane Das Do IV - Fernanda Olive Art. 2º. Caberá a Cd situação verificada, a acesso a informação Administração. & 1º. Quando verific administrativas não mencionará tal ocori Câmara Municipal pa g 2º. Não é compe cabendo a conferênc 8 3º. Nos termos do emitidas por esta co Cria Comissão Responsável pela Conferência do Inventário Físico de Bens Patrimoniais, Exercício de 2019. sem) ra Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bsto na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e 002 e 548/2015 e as Normas Brasileiras de Contabilidade olico - NBCASP; ão do Boletim TCEMG/SICOM nº. 8/2019, que traz eenchimento da Certidão de Inventário e a necessidade de ra responsabilidade pelo detentor de todo e qualquer bem ônio Municipal e assegurar a gestão e controle eficientes. Comissão Especial responsável pela conferência dos inventário físico dos bens móveis e imóveis, que refletem Balanço Patrimonial do Poder Legislativo referente ao posta pelos seguintes membros: Silva. Matricula: 37- Coordenador; Bezerra Palma. Matricula: 41 - subcoordenador; bs Silva Pereira. Matricula: 70 - Relator; de Jesus Braga. Matricula: 54 - Membro. issão designada no artigo anterior elaborar relatório da ontando as inconsistências quando ocorridas, limitação de e outras ações que necessitem de providências da do que os inventários analíticos dos bens das unidades bSstiverem devidamente elaborados ou regulamentados, ência e encaminhará a Secretaria de Controle Interno da a as providências cabíveis. Ancia desta comissão fazer levantamento inventariante, a de valores conforme mencionado art. 1º desta Portaria. inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, as certidões issão serão validadas pela Controladoria Geral do CÂM BONFIN ESTA Município antes de Gerais. Art. 3º. Em obediê evidenciação dos b amortização, reavalia STN nº. 548/2015, fidh portaria que tome pro de Patrimônio Público de organização e co assegurar, de forma aferir o seu real valo evolução, a ser apres $ 1º. A Comissão Esp o cronograma de açõ serão adotados grad! disposto no Manual Art. 4º. Os registros p orientações contidas de Contabilidade Procedimentos Con instrumentos normati Parágrafo único. As contábil da competên os ativos e passivo transparência sobre I- aquisição; H- comodato; Wl- cessão; IV- doação; V- VI- incorporação F VII - VII - permuta ou tro IX- transferência; X- | encampação. Art. 5º. Fica determi prazo de 15 (quinze demais Servidores setorial, que deverá, de contabilidade, de engenharia civil, mec RA MUNICIPAL DE DPOLIS DE MINAS O DE MINAS GERAIS r remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Minas cia aos prazos de reconhecimento, mensuração e ns móveis e imóveis e a respectiva depreciação, o e redução ao valor recuperável, definidos na Portaria determinada a Comissão Especial designada por esta idências para a elaboração de Regulamento de Gestão unicipal, que terá como finalidade estabelecer um plano junto de regras, métodos e procedimentos que visam brdenada, a gestão e o controle patrimonial, permitindo » conhecimento integral e rigoroso da sua composição e ntado na prestação de contas de 2020. cial designada por esta Portaria definirá em 20 (vinte) dias s relativo aos procedimentos contábeis patrimoniais que almente até o final do exercício de 2020, observando ao Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). trimoniais no âmbito da Câmara Municipal observarão as o Regulamento mencionado no artigo anterior e no Manual plicado ao Setor Público (MCASP) adotando os beis Patrimoniais, sem prejuízo do atendimento dos Ds vigentes. variações patrimoniais serão reconhecidas pelo regime a patrimonial, visando garantir o reconhecimento de todos do Poder Legislativo, com a finalidade de ampliar a 5 contas públicas, demonstrando os bens tombados por: strução ou produção; br avaliação; do aos Secretários da Câmara Municipal que indiquem no dias após a publicação desta Portaria, os nomes dos bsponsáveis pela avaliação e elaboração de inventário e possível, servidor com conhecimentos notórios nas áreas Nireito administrativo, de economia, de administração, de ânica e informática. Art. 6º A Comissão 2020.