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norma nº 24/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaCria Comissão Responsável pela Conferencia do Inventario Físico de Bens Patrimoniais, Exercício de 2019.
native_id1724

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Servidor Responsável
O Presidente da Cã
Gerais, no uso das
conjugado com o disf
Portarias STN nº. 448
Aplicadas ao Setor P
Considerando a edi
Orientações Sobre o F
disciplinar e uniformiz
pertencente ao Patri
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituíde
valores constantes dá
valores sintéticos no
exercício de 2019, co
|- Vani Caetano d
Il- Cleuza Oliveira
Il - Lidiane Das Do
IV - Fernanda Olive
Art. 2º. Caberá a Cd
situação verificada, a
acesso a informação
Administração.
& 1º. Quando verific
administrativas não
mencionará tal ocori
Câmara Municipal pa
g 2º. Não é compe
cabendo a conferênc
8 3º. Nos termos do
emitidas por esta co
Cria Comissão Responsável
pela Conferência do
Inventário Físico de Bens
Patrimoniais, Exercício de
2019.
sem)
ra Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
bsto na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e
002 e 548/2015 e as Normas Brasileiras de Contabilidade
olico - NBCASP;
ão do Boletim TCEMG/SICOM nº. 8/2019, que traz
eenchimento da Certidão de Inventário e a necessidade de
ra responsabilidade pelo detentor de todo e qualquer bem
ônio Municipal e assegurar a gestão e controle eficientes.
Comissão Especial responsável pela conferência dos
inventário físico dos bens móveis e imóveis, que refletem
Balanço Patrimonial do Poder Legislativo referente ao
posta pelos seguintes membros:
Silva. Matricula: 37- Coordenador;
Bezerra Palma. Matricula: 41 - subcoordenador;
bs Silva Pereira. Matricula: 70 - Relator;
de Jesus Braga. Matricula: 54 - Membro.
issão designada no artigo anterior elaborar relatório da
ontando as inconsistências quando ocorridas, limitação de
e outras ações que necessitem de providências da
do que os inventários analíticos dos bens das unidades
bSstiverem devidamente elaborados ou regulamentados,
ência e encaminhará a Secretaria de Controle Interno da
a as providências cabíveis.
Ancia desta comissão fazer levantamento inventariante,
a de valores conforme mencionado art. 1º desta Portaria.
inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, as certidões
issão serão validadas pela Controladoria Geral do
CÂM
BONFIN
ESTA
Município antes de
Gerais.
Art. 3º. Em obediê
evidenciação dos b
amortização, reavalia
STN nº. 548/2015, fidh
portaria que tome pro
de Patrimônio Público
de organização e co
assegurar, de forma
aferir o seu real valo
evolução, a ser apres
$ 1º. A Comissão Esp
o cronograma de açõ
serão adotados grad!
disposto no Manual
Art. 4º. Os registros p
orientações contidas
de Contabilidade
Procedimentos Con
instrumentos normati
Parágrafo único. As
contábil da competên
os ativos e passivo
transparência sobre
I- aquisição;
H- comodato;
Wl- cessão;
IV- doação;
V-
VI- incorporação F
VII -
VII - permuta ou tro
IX- transferência;
X- | encampação.
Art. 5º. Fica determi
prazo de 15 (quinze
demais Servidores
setorial, que deverá,
de contabilidade, de
engenharia civil, mec
RA MUNICIPAL DE
DPOLIS DE MINAS
O DE MINAS GERAIS
r remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
cia aos prazos de reconhecimento, mensuração e
ns móveis e imóveis e a respectiva depreciação,
o e redução ao valor recuperável, definidos na Portaria
determinada a Comissão Especial designada por esta
idências para a elaboração de Regulamento de Gestão
unicipal, que terá como finalidade estabelecer um plano
junto de regras, métodos e procedimentos que visam
brdenada, a gestão e o controle patrimonial, permitindo
» conhecimento integral e rigoroso da sua composição e
ntado na prestação de contas de 2020.
cial designada por esta Portaria definirá em 20 (vinte) dias
s relativo aos procedimentos contábeis patrimoniais que
almente até o final do exercício de 2020, observando ao
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
trimoniais no âmbito da Câmara Municipal observarão as
o Regulamento mencionado no artigo anterior e no Manual
plicado ao Setor Público (MCASP) adotando os
beis Patrimoniais, sem prejuízo do atendimento dos
Ds vigentes.
variações patrimoniais serão reconhecidas pelo regime
a patrimonial, visando garantir o reconhecimento de todos
do Poder Legislativo, com a finalidade de ampliar a
5 contas públicas, demonstrando os bens tombados por:
strução ou produção;
br avaliação;
do aos Secretários da Câmara Municipal que indiquem no
dias após a publicação desta Portaria, os nomes dos
bsponsáveis pela avaliação e elaboração de inventário
e possível, servidor com conhecimentos notórios nas áreas
Nireito administrativo, de economia, de administração, de
ânica e informática.
Art. 6º A Comissão
2020.

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