norma nº 865/2003

eram eme
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº. 865/2003
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial
no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 88, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela emenda
001/2000 de 19 de dezembro de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e elg. em seu
nome sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º, — Fica o Poder Executivo Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.
autorizado a abrir no Orçamento Vigente, Crédito Adicional Especial. nos termos do Art. 41.
Inciso Il da Lei Federal nº. 4320/64, no valor de R$24.000,00(vinte e quatro m
conforme segue:
1 - PODER LEGISLATIVO
1.01 - CAMARA MUNICIPAL
1.011 - CORPO LEGISLATIVO
101.1.01.031.0101.2059 - DESPESAS COM REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
1.01.1.01.031.0101.2060 — 3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$24.000
il reais),
00
Art. 2º. — Para fazer face às despesas descritasno artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado anular parcialmente a seguinte dotação: 1.01.1.01.031.010
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — R$24.000,00.
Art. 3º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG, 17 de dezembro de 2003.
EUSTÁQUIO P) DA CRUZ
Prefeito idipal
2001 —
EXERCÍCIO