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norma nº 33/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaDesigna Membros da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 33, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
Pri qua de Arisco da Câmara em
Designa Membros da Comissão
MOR ppa E Permanente de Licitação e Pregoeiro
Sbon” IG/dodo Oficial da Câmara Municipal.
inicipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, conjugado com o
disposto nos artigos 51, 115 e 118 todos da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e
o disposto no inciso IV do art. 3º da Lei nº. 10,520, de 17 de julho de 2002. É
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados os integrantes da Comissão Permanente de Licitação -
CPL, nos termos dos 888 2º, 3º e 4º do art. 51 da Lei nº. 8.666/93, os seguintes
servidores:
|- Cleuza Oliveira Bezerra Palma, Servidora efetiva, ocupante do cargo de
Auxiliar Adminstrativo, com qualificação técnica comprovada em licitações
públicas, conforme consta em sua pasta funcional;
ll- Lidiane das Dores Silva Pereira — Servidora Comissionada, ocupante do cargo
de Secretária Executiva, com qualificação técnica comprovada, conforme consta em
sua pasta funcional;
Hl - Leonor Muniz Alves, Servidor efetivo, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais Il, com qualificação técnica comprovada em licitação públicas, conforme
consta em sua pasta funcional;
Parágrafo único. A comissão designada terá como função efetuar o registro
cadastral de fornecedores, elaborar minuta de edital ou convite, contrato e outros
atos de formalização pertinentes ao procedimento de licitação, julgar preliminarmente
a habilitação, as propostas, os recursos e demais questionamentos sobre os
processos administrativos de licitação pública e promover a alteração ou
cancelamento de cadastro de fornecedores, no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 2º. Fica designado como Presidente a Servidora indicada pelo inciso | do artigo
anterior e como Secretário a servidora mencionado no inciso Il, do mesmo artigo.
8 1º. A Comissão Permanente de Licitação — CPL terá número mínimo de três
membros nomeados por esta Portaria, como quórum para iniciar qualquer espécie de
sessão.
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BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º. A Sessão da Comissão Permanente de Licitação ou de Pregão contará com a
presença do agente de controle interno do Legislativo, com direito a voz e sem direito
a voto, com poderes para questionar, determinar e reprimir atos abusivos ou aqueles
que considerar em desacordo com a legislação, podendo pedir a suspensão das
sessões ou pedir vista dos autos, devendo ser registrado nos autos do processo,
fazendo valer as prerrogativas dos artigos 102, 113, 115 e 118 da Lei nº. 8.666/98.
$ 3º. Os pareceres da unidade de controle interno do Legislativo serão emitidos
como ato de regularidade ou de determinação para adoção de medidas corretivas
pertinentes em decorrência do exame dos autos, nos termos do $ 2º do art. 113 da
Lei nº. 8.666/93.
Art. 3º. Serão obrigatoriamente integrados à Comissão Permanente de Licitação os
servidores com formação técnica nos seguintes casos:
I- em licitação de obras, reforma e demolições, o engenheiro pertencente ao
quadro de servidores do Município, na impossibilidade, o engenheiro contratado;
ll- em licitação de material e serviços específicos e técnicos, os responsáveis
técnicos pertencentes ao quando efetivo do Município, na impossibilidade os
contratados, sendo responsáveis pela descrição técnica dos produtos e serviços;
Hi - nas demais licitação, que exigirem conhecimentos técnicos o Presidente da
Mesa solicitará ao Chefe do Executivo, a disponibilização dos profissionais que
integram o quadro de servidores do Município para integrarem a CPL ou elaborar as
descrições dos produtos e serviços a serem licitados, em caso de impossibilidade,
poderá determinar a contratação de particular.
Parágrafo único. A participação dos servidores técnicos mencionados nos incisos
desse artigo ocorrerá desde a elaboração do Termo de Referência até o julgamento
das propostas, tendo preferência no exercício da fiscalização do futuro contrato,
quando for possível.
Art. 4º. Fica designados como pregoeira oficial da Câmara, para funcionar nos
processos administrativos de licitação na modalidade Pregão, a servidora Cleuza
Oliveira Bezerra Palma.
$ 1º. A Pregoeira é servidora com qualificação técnica comprovada e conhecimento
notório em licitação públicas, conforme consta em suas pastas funcionais.
$ 2º. A Pregoeira será convocada pelo Presidente na ordem de abertura do processo
administrativo de licitação conforme disponibilidade da servidora.
Art. 5º. Todos os servidores designados por esta Portaria estão sujeitos a avaliação
periódica de conhecimentos técnicos promovidos pela unidade de controle interno da
Câmara, por processo sistemático de aferição do desempenho e conhecimento, e
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será utilizado para fins de programação de ações de capacitação e qualificação
continuada.
Parágrafo único. A Secretaria Geral da Câmara, elaborará e coordenará a
execução de programas de capacitação continuada de todos os membros da CPL e
pregoeira.
Art. 6º. Ficam convocados os seguintes agentes públicos para comporem a equipe
de apoio na modalidade de licitação pregão e suplentes dos Membros da CPL:
|- Vani Caetano da Silva;
ll —- Ediney Pereira da Fonseca;
$ 1º. Por determinação ou escolha da Pregoeira, qualquer pessoa poderá integrar a
equipe de apoio, fazendo constar o nome e identificação na ata da sessão.
8 2º. A Pregoeira poderá dispensar a equipe de apoio quando julgar competente
para conduzir o certame sozinho, sem prejuízo para a administração.
Art. 7º. Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente a Portaria nº. 10 de 21 de fevereiro de 2020.
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG 25 de junho de 2020.

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