norma nº 864/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS —emenam
LEINº. 864/2.003
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento
Fiscal do Município de Bonfinópolis de Minas
para o exercício de 2004.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas. Estado de Minas Gerais. no
uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele. em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Bonfinópolis de Minas para o exercício financeiro de 2.004 nos termos do artigo
165, 85º da constituição federal e com base na Lei de diretrizes orçamentárias para
o exercício financeiro de 2.004, compreendendo o orçamento fiscal dos poderes do
município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta. indireta.
Art. 2º A receita Orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$
8.006.350,00 (Oito Milhões Seis Mil, Trezentos e Cinquenta Reais); conforme
quadro de especificação por categoria e fonte.
Art. 3º Estima-se a receita retificadora para a formação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, FUNDEF em R$ 706.350,00 (Setecentos e Seis Mil, Trezentos e
Cingenta Reais) de forma a atender a portaria 328 de 27 de agosto de 2001 do
Ministério da Fazenda — Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º A despesa Orçamentária total fixada no Orçamento Fiscal é de R$
7.300.000,00 (Sete Milhões e Trezentos Mil Reais). conforme os quadros
integrantes desta lei, sendo especificados por funções de govemo e por unidades
orçamentárias respectivamente.
Art. 5º Para o Poder Legislativo. do valor da despesa fixada no artigo
anterior é fixada a despesa de R$ 445.000,00 (Quatrocentos e Quarenta e Cinco
Mil Reais).
Art. 6º As transferências ao Poder Legislativo e a sua execução
orçamentária obedecerão aos limites fixados pela Emenda Constitucional 25.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º As ações do Governo são identificadas em termo
nível de agregação da presente Lei. conforme disposto no art
42/1999 do Ministério de Orçamento e Gestão.
Art. 8º Os quadros de detalhamento de despesa. serão b
executivo, e adequados durante a execução do orçamento, em c
de inclusão e exclusão de novos elementos de despesa dentro do
atividade, no limite dos saldos remanescentes.
Art. 9º Durante o exercício, na execução orçamentária
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao 9
para outra ou de um órgão para outro, respeitadas as prescriçã
nos termos da Lei federal 4.320164.
anterior:
anulação parcial ou total da reserva de contingência;
relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionist
municipal, débitos de precatórios judiciais;
III — os créditos suplementações destinados a suprir
dotações oriundas das transferências de
vinculados à finalidade específica, quando se referirem a rem
Art.11 Nos termos do artigo 20 da Lei Municipal 856
2003, art. 25 VI da Lei Orgânica do Município e 16 e 17 da Lei
executivo autorizado a conceder subvenções a entidades
dispositivos legais, observados os limites das dotações
ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação de tais recursos.
s de funções. sub-
funções. programas, projetos, atividades e operações especiais, fere este o menor
go 5º da portaria
piada por ato do
so da necessidade
mesmo projeto ou
da despesa, fica o
camento fiscal até
o limite de 30 % (Trinta Por Cento) da despesa fixada, podendo para tanto efetuar
a transposição, remanejamento ou transferência de uma categoria de programação
$ constitucionais e
Art.10 Não oneram o limite de suplementação estabelecido no artigo
I-os créditos suplementares abertos com fonte de recursos resultantes de
II - os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações
as. dívida pública
insuficiência das
recursos da pot ou do Estado,
nejamento interno
de 01/ de julho de
4.320W4 é o poder
que atendam os
orçamentárias, as
possibilidades financeiras do Município, e prévia anuência do conselho municipal
de assistência social - COMAS.
EXERCÍCIO
ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXERCÍCIO
Art.12 Trinta Dias após a publicação desta Lei, nos termos da Lei
Complementar 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá|a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art.13 A execução dos créditos orçamentários ceia
alidade e moralidade na
lei. obedecerá aos princípios constitucionais da impess
Administração Pública, não podendo ser utilizada como
tantes dos anexos a esta
objetivo de influir direta
ou indiretamente. na apreciação de proposições legislativa em tramitação na
Câmara Municipal.
Art.14 Integram a presente Lei, os anexos:
I - Quadro das Receitas totais estimadas no orçamento especificadas por
categoria e fonte.
II — Quadro de despesa orçamentária total fixada no orçamento especificada
por funções de governo.
II —- Quadro de despesa orçamentária total.
especificada por unidades orçamentárias.
fixada no orçamento
Art.15 Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art.16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas/MG, 15 de dezembro dg 2.003.
Eustáquio Peteirá da Cruz
Prefeito Munitipal