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norma nº 1334/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1334 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaAltera a Lei Municipal n°. 1.320, de 19 de dezembro de 2019, que Dispõe Sobre o Pagamento de Verbas Indenizatórias no Poder Legislativo Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||Fº!HA
ESTADO DE MINAS GERAIS
E LEI Nº 1.334, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
Altera a Lei Municipal nº. 1.320, de 19 de
dezembro de 2019, que Dispõe Sobre o
Pagamento de Verbas Indenizatórias no
Poder Legislativo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele em seu nome sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. 0 $ 3º do art. 20 a Lei Municipal nº. 1.320, de 19 de dezembro de
2019, que Dispõe Sobre o Pagamento de Verbas Indenizatórias no Poder
Legislativo Municipal, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 20. (...).
$ 3º. O limite por adiantamento é de R$: 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 1.320, de 19 de
dezembro de 2019, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 24 de junho de 2020.
DONIZ E ARTONIGYOS SANTOS E
Prefeito Municipal

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