norma nº 863/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
e BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 863/2003.
EXERCÍCIO
Autoriza Repasse Financeiro a Agência de
Desenvolvimento di fr e Sustentável
Bonfinópolis de Minas'MG.
de
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Pr no uso da atribuição
que lhe confere o art. 88, Inciso IV ds Lei Orgânica Municipal, co
n redação dada pela emenda
001/2000 de 19 de dezembro de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e cle. em seu
nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. — É o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o E financeira no valor
de R$700,00(setecentos reais) mensais, a Agência de Desenvolvim
nto Integrado e Sustentável
de Bonfinópolis de Minas - ADISBOM, destinado ao Pagamento de todas as despesas de
manutenção da entidade inclusive pagamento de pessoal
Art, 2º, — É autorizado ao Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente, no momento necessário às despesas, sendo criado o seguinte programa:
2.01.1.04.122,0401.2058.3.3.50.41 — Contribuição Financeira a ADISBOM.
Art. 3º, — Para fazer face ao que dispõe o Artigo anterior. serão utilizados como fonte de recursos
à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 2.06.3.08.244/0803.2050 - Programa de
Assistência Social.
Art. 11º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG, 06 de novembro de 2003,
EUSTÁQUIO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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