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norma nº 43/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaDispõe Sobre o Expediente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de minas.
native_id1756

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"
ESTADO DE MINAS GERAIS
[35
kado no quadro de avisos da Câmara esti
220 88 15: GS horasê DRTARIA Nº 43, de 05 de agosto de 2020.
isttado em livro próprio ás folhas 533” |
A3Y/I040
o Dispõe Sobre o Expediente da Câmara
ea: doa | Municipal de Bonfinópolis de Minas.
mm Servidor Responsável. :
O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso Ill do art. 34, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que no dia 06 de agosto de 2020, quinta-feira, é feriado municipal, nos
termos da Lei Municipal nº 812, de 03 de abril de 2001, não havendo expediente de
órgãos públicos municipais.
RESOLVE:
Art. 1º. No dia 07 de agosto de 2020, não haverá expediente na Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas, em virtude do feriado municipal, nos termos da Lei Municipal nº
812, de 03 de abril de 2001;
Art. 2º. Para efeitos de prazos de sessões legislativas, nos termos do regimento interno,
as deliberações do Plenário, ficam prorrogadas para o primeiro dia útil posterior ao dia
07 de agosto de 2020.
Parágrafo único. Os serviços urgentes e essenciais na Câmara Municipal, serão
atendidos em regime de sobre aviso pela servidora Lidiane das Dores Silva Pereira,
telefone (38) 99925-2512.
Art. 3º. Os editais publicados e procedimentos administrativos de licitações ficarão
mantidos e os servidores que integram as comissões que funcionam nos processos bem
como os pregoeiros estão convocados a cumprirem com os horários e datas constantes
dos editais, se necessário, fazendo comparecer no local definido e proceder à abertura
das sessões nos termos da Lei nº. 8.666/93, não sendo admitido o cerceamento do
direito dos licitantes interessados a participarem dos certames nos dias de ponto
facultativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, 05-de agosto de 2020.

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