| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | Dispõe o Regime de Sobreaviso Do Servidor Ocupante do Cargo de Motorista, Durante a Pandemia do COVID-19 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS ro vê FOLHA ES PORTARIA Nº 45, de 25 de agosto de 2020. Dispõe o Regime de Sobreaviso do Servidor Ocupante do Cargo de Motorista, durante a Pandemia COVID-19. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, nos termos Regimentais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal; considerando, que, em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória — COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus, os Vereadores desta Casa Legislativa não estão realizando viagens; considerando que a presença do motorista em tempo integral na sede da Câmara é dispensável nesse período de pandemia, RESOLVE Art. 1º. Fica determinado ao Servidor Gelson Roberto Araújo, ocupante do cargo de motorista, que fique em regime de sobreaviso, sendo dispensado de cumprir sua carga horária no âmbito da Câmara Municipal. 8 1º. Para efeito desta Portaria o sobreaviso é a jornada em que o servidor deverá ficar de plantão à disposição do Presidente na própria residência, para atendimento de ocorrências que possam surgir. 8 2º. Quando solicitado para exercer suas funções, o servidor deverá comparecer na sede da Câmara ou em outro local designado pelo Presidente. 8 3º. Durante o regime de sobreaviso, o servidor não poderá ausentar-se da sede do Município sem autorização do Presidente da Câmara, bem como estará impedido de exercer outras atividades profissionais. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, 25 de agosto de 2020. ADOR GERALDO DE HENRIQUE Presidente em Exercício Publicado no quadro de avisos da Câmara em: JelozIgo à AA:00 horas; registrado em livro próprio às folhas 35 Soon! A4T/2020,