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norma nº 45/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaDispõe o Regime de Sobreaviso Do Servidor Ocupante do Cargo de Motorista, Durante a Pandemia do COVID-19
native_id1759

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ro
vê FOLHA
ES
PORTARIA Nº 45, de 25 de agosto de 2020.
Dispõe o Regime de Sobreaviso do
Servidor Ocupante do Cargo de
Motorista, durante a Pandemia COVID-19.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, nos termos Regimentais e com fulcro na
Lei Orgânica Municipal; considerando, que, em razão da pandemia de doença
infecciosa viral respiratória — COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus, os
Vereadores desta Casa Legislativa não estão realizando viagens; considerando que a
presença do motorista em tempo integral na sede da Câmara é dispensável nesse
período de pandemia,
RESOLVE
Art. 1º. Fica determinado ao Servidor Gelson Roberto Araújo, ocupante do cargo de
motorista, que fique em regime de sobreaviso, sendo dispensado de cumprir sua carga
horária no âmbito da Câmara Municipal.
8 1º. Para efeito desta Portaria o sobreaviso é a jornada em que o servidor deverá
ficar de plantão à disposição do Presidente na própria residência, para atendimento
de ocorrências que possam surgir.
8 2º. Quando solicitado para exercer suas funções, o servidor deverá comparecer na
sede da Câmara ou em outro local designado pelo Presidente.
8 3º. Durante o regime de sobreaviso, o servidor não poderá ausentar-se da sede do
Município sem autorização do Presidente da Câmara, bem como estará impedido de
exercer outras atividades profissionais.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, 25 de agosto de 2020.
ADOR GERALDO DE HENRIQUE
Presidente em Exercício
Publicado no quadro de avisos da Câmara em:
JelozIgo à AA:00 horas;
registrado em livro próprio às folhas 35
Soon! A4T/2020,

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