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norma nº 156/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 156 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaRegulamenta despesa pública com alimentação, eventos institucionais e serviços extraordinários
native_id1761

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 156, de 06 de julho 2020.
Regulamenta Despesa Pública com
Alimentação, Eventos institucionais
e Serviços Extraordinários.
O presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas.
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, promulga a seguinte Resolução
Art. 1º. As despesas de cerimonial e eventos efetuados pelo Poder Legislativo
Municipal, observará os princípios que regem a Administração Pública, a
coerência e a economicidade e ainda os requisitos definidos por esta Resolução
Legislativa.
$ 1º. No âmbito do Poder Legislativo Municipal os eventos institucionais são
conceituados como acontecimento eventual que reúne agentes públicos e
membros da sociedade em geral, para apresentar, discutir ou decidir assuntos
de interesse público afetos às atividades próprias, típicas e finalísticas da
Câmara;
8 2º. Para efeitos desta Resolução Legislativa são considerados eventos
institucionais as sessões ou audiências públicas, cursos, treinamentos e
capacitações de servidores, reuniões de trabalho, palestras, workshops,
seminários, fóruns, simpósios, jornadas, homenagens, recepções a autoridades
públicas ou similares;
Art. 2º. É permitido ao Poder Legislativo Municipal custear despesas com
buffets, coffee breaks, pequenos lanches e bebidas não alcoólicas para
suprimento de eventos institucionais eventuais, desde que estes acontecimentos
sejam compatíveis com as atividades finalísticas da Câmara e que os gastos
sejam realizados de forma moderada, traduzida no uso racional do dinheiro
público.
Art. 3º. Somente é permitido o custeio de despesas com buffets, coffee breaks,
pequenos lanches e bebidas não alcoólicas para a alimentação de agentes
públicos que atuam em reuniões, sessões legislativas ou eventos, quando tais
gastos servirem ao atendimento de situações extraordinárias e especiais
devidamente comprovadas, incluindo a necessidade de prolongamento inadiável
dos trabalhos das reuniões ou sessões, observada a moderação dos valores
despendidos.
Art. 6º. São legítimas as despesas custeadas pela Câmara Municipal na
contratação de buffets, coffee breaks, lanches e refeições para atendimento à
coquetéis, solenidades ou recepções a autoridades públicas, desde que tais
eventos se vinculem e sejam compatíveis com os objetivos institucionais e
finalísticos do Poder Legislativo e que os gastos sejam realizados de forma
moderada, traduzida no uso racional do dinheiro público.
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º. Não é possível o fornecimento de refeições a agentes públicos durante o
exercício de suas atividades rotineiras.
8 2º. A contratação para o fornecimento de buffets, coffee breaks, lanches e
refeições, nas hipóteses previstas nesta Resolução Legislativa, deverá
evidenciar de forma justificada o interesse público, de sua vinculação aos
objetivos finalísticos do Poder Legislativo e da moderação dos valores
despendidos, observando os ditames das leis que regem as licitações públicas,
os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, legalidade,
publicidade, razoabilidade, economicidade, proporcionalidade e a existência de
dotação orçamentária própria e de disponibilidade financeira.
& 3º. As justificativas e os documentos que comprovam a necessidade da
realização das despesas, constarão dos autos do respectivo processo de
aquisição.
Art. 7º. A prestação de contas da realização de eventos institucionais deve ser
suportada por documentos adicionais à nota fiscal que ajudem a comprovar a
efetiva realização do respectivo evento e o atendimento ao interesse público
primário, a exemplo de matérias jornalísticas ou publicitárias que se refiram ao
evento realizado e de listas de presença dos participantes.
Art. 8º. Compete a Presidência da Mesa Diretora autorizar o custeio de
fornecimento de buffets, coffee breaks, lanches e refeições, nas hipóteses
previstas nesta Resolução Legislativa, mesmo que seja arcado com recursos de
particulares no âmbito da Câmara.
Art. 9º. Responderão pelos prejuízos que causarem ao Erário Municipal o
ordenador de despesas e o responsável quer der causa ao dano ou desviar a
finalidade pública dos bens do Município.
Art. 10. O disposto nesta Resolução Legislativa poderá ser normatizado por
Instrução Normativa expedida pela Secretaria de Controle Interno da Câmara
Municipal, sem exceder seus efeitos.
Art. 11. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Bonfinópolis de Minas - MG, 06 de julho de2020.
Publicado ho quadro de avisos da Câmara «
ZeTrá Més 49:49 horas,
registrado em livra próprio ás folhas 2.57
Sbon' 424/29:40 |

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