| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2020 |
| Date | 2020-07-06 |
| Ementa | Regulamenta despesa pública com alimentação, eventos institucionais e serviços extraordinários |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 156, de 06 de julho 2020. Regulamenta Despesa Pública com Alimentação, Eventos institucionais e Serviços Extraordinários. O presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas. Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, promulga a seguinte Resolução Art. 1º. As despesas de cerimonial e eventos efetuados pelo Poder Legislativo Municipal, observará os princípios que regem a Administração Pública, a coerência e a economicidade e ainda os requisitos definidos por esta Resolução Legislativa. $ 1º. No âmbito do Poder Legislativo Municipal os eventos institucionais são conceituados como acontecimento eventual que reúne agentes públicos e membros da sociedade em geral, para apresentar, discutir ou decidir assuntos de interesse público afetos às atividades próprias, típicas e finalísticas da Câmara; 8 2º. Para efeitos desta Resolução Legislativa são considerados eventos institucionais as sessões ou audiências públicas, cursos, treinamentos e capacitações de servidores, reuniões de trabalho, palestras, workshops, seminários, fóruns, simpósios, jornadas, homenagens, recepções a autoridades públicas ou similares; Art. 2º. É permitido ao Poder Legislativo Municipal custear despesas com buffets, coffee breaks, pequenos lanches e bebidas não alcoólicas para suprimento de eventos institucionais eventuais, desde que estes acontecimentos sejam compatíveis com as atividades finalísticas da Câmara e que os gastos sejam realizados de forma moderada, traduzida no uso racional do dinheiro público. Art. 3º. Somente é permitido o custeio de despesas com buffets, coffee breaks, pequenos lanches e bebidas não alcoólicas para a alimentação de agentes públicos que atuam em reuniões, sessões legislativas ou eventos, quando tais gastos servirem ao atendimento de situações extraordinárias e especiais devidamente comprovadas, incluindo a necessidade de prolongamento inadiável dos trabalhos das reuniões ou sessões, observada a moderação dos valores despendidos. Art. 6º. São legítimas as despesas custeadas pela Câmara Municipal na contratação de buffets, coffee breaks, lanches e refeições para atendimento à coquetéis, solenidades ou recepções a autoridades públicas, desde que tais eventos se vinculem e sejam compatíveis com os objetivos institucionais e finalísticos do Poder Legislativo e que os gastos sejam realizados de forma moderada, traduzida no uso racional do dinheiro público. CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 1º. Não é possível o fornecimento de refeições a agentes públicos durante o exercício de suas atividades rotineiras. 8 2º. A contratação para o fornecimento de buffets, coffee breaks, lanches e refeições, nas hipóteses previstas nesta Resolução Legislativa, deverá evidenciar de forma justificada o interesse público, de sua vinculação aos objetivos finalísticos do Poder Legislativo e da moderação dos valores despendidos, observando os ditames das leis que regem as licitações públicas, os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade, razoabilidade, economicidade, proporcionalidade e a existência de dotação orçamentária própria e de disponibilidade financeira. & 3º. As justificativas e os documentos que comprovam a necessidade da realização das despesas, constarão dos autos do respectivo processo de aquisição. Art. 7º. A prestação de contas da realização de eventos institucionais deve ser suportada por documentos adicionais à nota fiscal que ajudem a comprovar a efetiva realização do respectivo evento e o atendimento ao interesse público primário, a exemplo de matérias jornalísticas ou publicitárias que se refiram ao evento realizado e de listas de presença dos participantes. Art. 8º. Compete a Presidência da Mesa Diretora autorizar o custeio de fornecimento de buffets, coffee breaks, lanches e refeições, nas hipóteses previstas nesta Resolução Legislativa, mesmo que seja arcado com recursos de particulares no âmbito da Câmara. Art. 9º. Responderão pelos prejuízos que causarem ao Erário Municipal o ordenador de despesas e o responsável quer der causa ao dano ou desviar a finalidade pública dos bens do Município. Art. 10. O disposto nesta Resolução Legislativa poderá ser normatizado por Instrução Normativa expedida pela Secretaria de Controle Interno da Câmara Municipal, sem exceder seus efeitos. Art. 11. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação. Câmara de Bonfinópolis de Minas - MG, 06 de julho de2020. Publicado ho quadro de avisos da Câmara « ZeTrá Més 49:49 horas, registrado em livra próprio ás folhas 2.57 Sbon' 424/29:40 |