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norma nº 157/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 157 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaDispõe sobre a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
AO LEGISLATIVA Nº 157, de 21 de setembro de 2020.
j REESOLI R
Publidado no quadro de avisos da Camara em
ATOS! dO és A3:GO horse
Sobo
registralio em livro próprio ás folhas Ka
Dispõe Sobre a Estrutura Organizacional da
! Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas.
S-Presidernte da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no uso de suas atribuições,
em especial pelas estabelecidas pelo inciso V art. 34, da Lei Orgânica Municipal, promulga
a seguinte Resolução Legislativa:
CAPÍTULO |
Funções do Poder Legislativo Municipal
Art. 1º. O Poder Legislativo Municipal, constituído de Vereadores eleitos pela população
para cumprir a função constitucional que lhes é destinada, coloca em prática as seguintes
funções:
I- legislativa, que consiste, precipuamente, na elaboração das Leis de competência do
Município, obedecendo a Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa, tramitação e
classificação, respeitando a Constituição Estadual, Federal e outros ordenamentos
jurídicos;
IH - fiscalizadora, que consiste no acompanhamento regular e permanente dos atos da
Administração Municipal;
HI - assessoramento, exercida através de requerimentos de informações dirigidas ao
Presidente da Mesa que encaminhará ao Chefe do Executivo nos termos regimentais, dos
quais poderá propor mudanças, apresentando sugestões ou ações através de ato
administrativo de competência do Executivo;
IV - administrativa, que consiste em administrar os recursos no âmbito da Casa Legislativa,
envolvendo a sua organização interna, através de sua estruturação de serviços
administrativos e de seu quadro de Servidores.
8 1º. A fiscalização exercida pela Câmara Municipal evidenciará o acompanhamento dos
gastos municipais, verificando a regularidade, legalidade, legitimidade, eficiência e eficácia
da aplicação dos recursos públicos de acordo com as normas legais, em especial a
Legislação Orçamentária.
&$ 2º. A Câmara Municipal no exercício de sua função fiscalizadora terá como órgãos
auxiliares o Sistema de Controle Interno do Município e o Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais na forma que dispõe o art. 31, da Constituição Federal.
Seção |
Estrutura da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||Fºt"A
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º. A estrutura organizacional da Câmara Municipal que atua no Processo Legislativo é
constituída pelo:
1 - Plenário;
Il - Mesa Diretora;
Wi - Comissões.
8 1º. O Plenário é composto pela totalidade dos Vereadores, e tem competência para:
| - aprovar ou rejeitar através de votação, proposições submetidas a sua apreciação pela
própria Câmara, pelo Executivo e pela Sociedade Organizada;
Il - definir situações não esclarecidas pela legislação, na forma do Regimento Interno;
HH - decidir os assuntos da alçada municipal.
8 2º. A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, constituído por seus
membros, ao qual compete dirigir os trabalhos legislativos e administrativos, nos termos da
Lei Orgânica Municipal.
$ 3º. Compete ao Presidente da Mesa Diretora no que couber, tomar iniciativa para cumprir
as atribuições arroladas no regimento Interno, dentre outras providências necessárias ao
funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
8 4º. As Comissões são grupos constituídos pelos próprios membros da Câmara com
atribuições para realizar estudos ou investigações, emitir pareceres especializados sobre
as proposições a serem discutidas e votadas no Plenário, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, conjugado com o disposto no Regimento Interno da Câmara.
| - as Comissões são divididas em:
a) permanentes;
b) temporárias.
Il - as Comissões Permanentes e Temporárias serão constituídas na forma e com as
atribuições previstas no Regimento Interno e no ato do qual resultar sua criação.
Seção II
Controle
Art. 3º. O controle das atividades do Poder Legislativo Municipal de Bonfinópolis de Minas
será exercido em todas as unidades administrativas, compreendendo o controle dos
duodécimos recebidos do Poder Executivo, sua aplicação e guarda dos bens do Município
sob a responsabilidade do Legislativo.
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FOLHA
$ 1º. O Controle será realizado pelo Controle Interno do Legislativo Municipal, que editará
instruções normativas e orientações técnicas disciplinando procedimentos e rotinas,
adotando as seguintes formas de Controle:
I- controle prévio ou preventivo que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como
requisito para sua eficácia;
Il - controle concomitante ou sucessivo que acompanhará a realização do ato para verificar
a regularidade de sua formação;
Hll - controle subsequente ou corretivo que se efetiva após a conclusão do ato controlado,
visando corrigir-lhe eventuais defeitos, declarar a sua nulidade ou dar-lhe eficácia.
$ 2º. O Controle Interno do Legislativo utilizará metodologia de auditoria com a finalidade
de atestar a legalidade e a eficiência, operacional, patrimonial e orçamentária do Legislativo
Municipal, adotando os seguintes instrumentos:
I- Certificado de Auditoria, que consiste na verificação dos documentos de despesas,
demonstrações contábeis, controle patrimonial, processos administrativos de licitação,
dispensa e inexigibilidade de licitação, digitalização de documentos públicos e outros atos
que envolvam bens e valores patrimoniais;
Il- Parecer de Auditoria, que consiste na emissão de opinião fundamentada por
profissional habilitado com recomendações ou conclusão sobre determinado documento ou
processo administrativo;
ll - Relatório de Auditoria, com a finalidade de relatar as conclusões às quais chegou o
órgão fiscalizador após análise dos procedimentos adotados pelo Legislativo Municipal na
pratica de seus atos, emitindo o posicionamento sobre o que foi auditado no período que
abrange o relatório.
Ê 3º. A certificação de auditoria se dá por carimbo, visto ou sistema eletrônico que
comprova que o documento no qual se atesta a existência de certo fato e dele se dá
iência, sem inserção de texto ou considerações.
4º. Os pareceres do Controle Interno serão informativos, opinativos e orientadores, com
inguagem didática, visando esclarecer os aspectos técnicos e a legislação a ser
bservada, quando possível indicar as providências a serem tomadas para sanar as
ivergências apontadas.
5º. Por iniciativa própria ou a pedido do Presidente da Câmara, o Controle Interno do
egislativo poderá estabelecer programação trimestral, de auditorias contábil, financeira,
rçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle,
nviando à presidência os respectivos relatórios.
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8 6º. As ações de auditoria serão executadas por profissional habilitado que darão apoio
técnico ao Controle Interno do Legislativo.
Seção III
Coordenação
Art. 4º. As atividades da Câmara Municipal, especialmente as Administrativas, serão objeto
de permanente coordenação e deliberação do Presidente, de acordo com as atribuições
constantes do Regimento Interno.
Seção IV
Distribuição Interna de Funções
Art. 5º. A distribuição intema de funções será utilizada como instrumento de
desconcentração administrativa, a fim de tomar mais ágil e eficiente a prestação dos
serviços públicos.
Art. 6º. Compete à Mesa Diretora, por ato próprio do Presidente, nos termos do Regimento
Interno, delegar competências e atribuições aos Servidores para a prática de atos
administrativos.
CAPÍTULO Il
Organização Administrativa do Poder Legislativo
Art. 7º. A estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal de Bonfinópolis de Minas
é constituída das seguintes unidades administrativas:
$ 1º. Unidades de Direção:
| - Mesa Diretora;
H - Presidência.
8 2º. Unidades Opinativas e Deliberativas:
|- Plenário;
Il- Comissões.
$ 3º. Unidades de Assistência e Assessoramento Direto:
| - Gabinete da Presidência:
a) Assessoria Especial de Gabinete;
b) Comunicação Institucional e Relações Públicas;
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c) Serviços de Informática e Gerenciamento de Sistemas.
Il - Secretaria de Controle Interno do Legislativo
a) Portal da Transparência e Acesso a Informação Pública:
b) Central de Atendimento ao Cidadão — CAC.
HI - Assessoria Jurídica.
IV — Secretaria de Documentação e Registro.
8 4º. Unidades de Atividades Específicas:
| - Secretaria Geral da Câmara:
a) Apoio Legislativo e Redação Oficial;
b) Serviço de Apoio Administrativo;
1) Serviços Gerais, Zeladoria, Copa, Recepção, Telefonia, Reprografia, Encadernamento
e Transporte;
2) Serviço de Gestão de Pessoas;
3) Serviço de Patrimônio, Compras, Licitações e Contratos.
Il - Contabilidade e Finanças:
a) Serviços de Contabilidade e Registros;
b) Serviços de Gerenciamento Financeiro.
HH - Escola do Legislativo Municipal.
CAPÍTULO Ill
Competências e Estrutura das Unidades
Seção |
Unidades de Direção
rt 8º A direção da Câmara Municipal compete à Mesa Diretora que conduzirá os
rabalhos por intermédio da Presidência, nos termos da Lei Orgânica e seu Regimento
nterno.
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Seção II
Unidades Opinativas e Deliberativas
Art. 9º. As unidades opinativas e deliberativas são compostas pelo Plenário e as
Comissões que apreciarão as matérias submetidas às suas análises na forma qualificada
na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.
Seção III
Unidades de Assistência e Assessoramento Direto
Subseção |
Gabinete do Presidente
Art. 10. Ao Gabinete da Presidência compete prestar assistência ao Presidente da
Câmara Municipal e aos Vereadores no desempenho de suas atribuições e, em especial,
nos assuntos relacionados com representação política, atendimento ao público e
articulação com as autoridades políticas federais, estaduais e municipais.
Art. 11. O Gabinete do Presidente contará com Assessoria Especial para o desempenho
das seguintes atribuições:
I- organizar e promover o cumprimento da agenda do Presidente;
Il - prestar atendimento ao público, recepcionando autoridades, cidadãos e servidores que
demandarem o Gabinete do Presidente;
Hi - receber e abrir a correspondência dirigida ao Gabinete do Presidente e efetuar sua
triagem e encaminhamento;
IV - preparar o expediente para despacho do Presidente;
V - responsabilizar-se pelo arquivamento de documentos que interessem ao cumprimento
das atribuições do Presidente;
VI- prover os serviços de apoio administrativo e logístico necessários ao funcionamento
do Gabinete do Presidente;
VII - promover a representação política e social do Presidente;
Mill - cuidar da preparação e realização de eventos, solenidades e recepções oficiais,
articulando-se, para tanto, com a unidade de Comunicação Institucional e Relações
Públicas;
IX- processar o estudo e propor solução de assuntos que lhe forem encaminhados pelo
Presidente;
X- coordenar, executar e acompanhar ações de representação política do Legislativo;
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XI- orientar e superintender os serviços do cerimonial, bem como os das assessorias de
apoio do Presidente;
XII - auxiliar o Presidente no relacionamento político administrativo com o Poder Executivo
Municipal e respectivos membros;
XIII - assessorar o Presidente nas audiências e entrevistas concedidas à imprensa escrita,
falada e televisiva;
XIV - assessorar no encaminhamento das matérias de interesse do Legislativo, quando
autorizadas para publicação nos órgãos de imprensa e em sites oficiais;
XV - registrar documentos inerentes a palestras, reuniões, conferências e outras proferidas
de que participe o Presidente;
XVI - elaborar documentários fotográficos e audiovisuais de eventos da Câmara e outros
assuntos de interesse da municipalidade;
XVII - atender diretamente ao Presidente em todas as tarefas inerentes ao Gabinete.
Art. 12. Sob coordenação do Gabinete do Presidente serão executados os Serviços de
Comunicação Institucional e Relações Públicas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 13. Os Serviços de Comunicação Institucional e Relações Públicas deverão agir em
conjunto com os demais órgãos da municipalidade para garantir o gerenciamento das
informações, sendo de sua competência as seguintes atribuições:
|- | exercer as atividades de comunicação social do Legislativo;
ll- coordenar as atividades de publicidade e divulgação da Câmara;
ll- fazer constar a identificação com o Brasão do Município e padronizar os atos do
Legislativo, móveis, prédios públicos e documentos oficiais;
IV - coordenar e desenvolver campanhas e atividades de mobilização social, promovendo
a conscientização política local;
V- coordenar as atividades de relações públicas no âmbito da Câmara;
VI- promover atividades de comunicação interna da Câmara;
Wi - manter-se articulados com os órgãos es entidados da Administração Municipal para
efeito de captação e divulgação de notícias e informações referentes às atividades da
Câmara e de interesse público;
VIII - elaborar informativo virtual ou material das atividades e ações da Câmara;
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regionais;
X- participar das audiências públicas promovidas pelo Poder Legislativo, criando e
inovando com faixas, cartazes e outros meios de atrair os cidadãos à participação de
decisões de interesse da comunidade;
XI- participar de encontros políticos entre os membros da Administração e as
Associações representativas;
XIl- organizar simpósios, conferências, seminários e afins no intuito de integrar a
comunidade com o Poder Legislativo;
XIII - desenvolver trabalho em parceria com as escolas, elaborando informativos para que
os alunos conheçam a função do Poder Legislativo Municipal;
XIV - cuidar da boa imagem do Poder Legislativo;
XV - coordenar e organizar, em parceria com demais órgãos da Administração, os
cerimoniais oficiais, cuidando pela convocação de servidores e contratação de terceiros
para garantir a efetividade e segurança do evento;
XVI - incumbir-se das tarefas protocolares e responsabilizar-se pelo cerimonial dos eventos
e solenidades promovidas pela Câmara.
Art. 14. Os serviços de Informática e Gerenciamento de Sistemas integrado ao Gabinete
do Presidente da Câmara desenvolverão as seguintes funções:
I- propor e assessorar definições da Câmara quanto à política da Tecnologia da
Informação e soluções a serem implementadas, considerando aspectos técnicos,
econômicos e orçamentários envolvidos, de modo a favorecer a agilidade no atendimento
ao cidadão, a eficiência nos serviços, garantia da transparência e a participação na gestão
pública;
Il - promover o aperfeiçoamento e a utilização compartilhada dos recursos computacionais
da Câmara aplicados ao acesso e ampliação de bancos de dados, acervos documentais e
outros registros e disponibilização de dados;
Ill - promover o controle de acesso e o uso adequado de recursos tecnológicos e bancos
de dados da Câmara;
IV - promover o equacionamento dos problomas técnicos e operacionais relativos a
“software”, “hardware” e procedimentos, de forma a garantir sua compatibilidade e o
adequado funcionamento do ambiente computacional instalado na Câmara;
V - pesquisar e selecionar soluções tecnológicas que possam ser utilizadas pela Câmara;
IX- desenvolver canal de comunicação com as entidades locais e demais órgãos públicos
Le o
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VI - administrar os componentes de "software" e “hardware” de operação de rede, nos
aspectos de instalação e configuração, especificações e controle de acesso dos usuários
aos arquivos, definição de espaços em disco para armazenamento de arquivos, bem como
promover a qualidade na performance e capacidade da rede instalada face às demandas
de uso, procedimentos de autorização de acesso, segurança e manutenção;
VII - administrar as rotinas operacionais e a utilização do ambiente operacional dos
sistemas informatizados da Câmara;
VIII - avaliar a performance, necessidades de complementação ou substituição de
instalações e equipamentos dos recursos computacionais da Câmara, sugerindo medidas
corretivas, de aperfeiçoamento e padronização na área tecnológica;
IX - planejar e promover a execução de planos de contingência enfocando segurança,
recuperação de dados e funcionamento de emergência;
X- promover a periódica manutenção das instalações e equipamentos de informática;
XI - organizar e manter controle dos equipamentos e anotação das manutenções;
XII -elaborar e implantar Manuais de Instruções para procedimentos e uso dos sistemas
informatizados da Câmara;
XIII - garantir a disponibilização das informações da Câmara e apoiar/orientar as equipes
no uso adequado dos recursos computacionais e tecnologias de acesso à Internet;
XIV - definir sistemas de acesso a bases de dados disponíveis na Internet;
XV - instalar, configurar e administrar os "sites" da Câmara na Internet, com referência ao
ambiente interno e externo e elaborar relatórios estatísticos do acesso e uso de "sites";
XVI - proceder o controle da utilização dos recursos de informática, propondo normas e
controles de permissão de acesso a instalações, equipamentos e arquivos, uso
compartilhado de bases de dados e outros aspectos relacionados à segurança e
infraestrutura de informática da Câmara;
XVII - dimensionar e promover atividades de capacitação de equipes da Câmara, para a
correta operação de sistemas e recursos de informática disponíveis;
XVIII - apoiar a compra de suprimento na área de tecnologia, promovendo a padronização
e compatibilidade de equipamentos e "softwares".
Subseção II
Secretaria de Controle Interno do Legislativo
Art. 15. A Secretaria de Controle Interno do Legislativo é o órgão de fiscalização no âmbito
da Câmara, responsável pelo conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos
Do O es,
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que visam assegurar a eficiência e eficácia dos atos administrativos, evidenciando os
resultados ao longo da gestão dos recursos públicos destinados as ações legislativas.
Art. 16. O Controle Interno do Legislativo Municipal de Bonfinópolis de Minas será exercido
de forma harmônica e integrado ao Sistema de Controle Interno do Município, nos termos
dos artigos 31 e 70 da Constituição Federal.
Art. 17. A Secretaria de Controle Interno do Legislativo tem como atribuição dar suporte às
demais unidades administrativas da Câmara no cumprimento das funções de sua
competência.
Art. 18. A Secretaria de Controle Interno do Legislativo Municipal de Bonfinópolis de Minas
compete:
|- propor normas e procedimentos que facilitem e uniformizem o controle da gestão
operacional, orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal;
IH - elaborar instrumentos de fiscalização e avaliação de resultados utilizando metodologia
de auditoria, emitindo certificado, parecer ou relatório de auditoria e orientações técnicas
através de profissional habilitado;
HI - inteirar-se das inovações legais relativas a fiscalização e atuação do Legislativo e
orientar as demais unidades administrativas quanto à sua observância;
IV - emitir posicionamento sobre a avaliação da gestão administrativa do Legislativo,
propondo medidas corretivas quando cabíveis;
'V - oferecer subsídios à construção de indicadores de eficácia e eficiência da atuação do
Legislativo;
VI- oferecer suporte quando solicitado pelo Gabinete da Presidência, Vereadores, Mesa
Diretora e demais unidades administrativas da Câmara;
VII- exercer funções fiscalizatórias sobre as operações contábil, financeira, orçamentária,
peracional e patrimonial;
Hl- salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do Legislativo
Municipal;
dministrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito e
ropor sua regularização;
: - prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas
- precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros e
peracionais emitidos pelas unidades de atividades específicas;
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XI- assegurar o acesso aos bens e informações e que a utilização desses ocorra com a
autorização de seu responsável;
XIl- estimular a eficiência operacional, sugerindo formas eficazes e instituindo
procedimentos através de Instruções Normativas;
XII - garantir que as transações sejam realizadas com observância aos princípios da
legalidade, moralidade e transparência;
XIV - verificar o fluxo das transações e se elas ocorreram de fato, de acordo com os
registros, analisando o controle dos processos e a avaliação dos efeitos das realizações;
XV- promover operações ordenadas, econômicas, eficientes e efetivas e a qualidade dos
produtos e serviços em consonância com seus objetivos;
XVI - solicitar a revisão e consolidação da legislação municipal, conforme ordenamento
jurídico atualizado;
XVII- assegurar que todas as transações sejam válidas, autorizadas, valorizadas,
classificadas, registradas, lançadas e totalizadas corretamente, conforme normas
específicas publicadas pelos órgãos técnicos;
XVIII - promover a digitalização de documentos públicos conforme regulamento próprio.
$ 1º. Nos termos do inciso IV, do art. 74 da Constituição Federal, o arquivamento e guarda
dos dados e dos documentos destinados à fiscalização dos órgãos externos e o acesso às
informações públicas pelo cidadão é competência do Servidor responsável pela Secretaria
de Controle Interno do Legislativo.
8 2º. Os documentos que comprovam as despesas, bem como os demais atos de gestão
com repercussão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial praticados
pelo Poder Legislativo, ficarão à disposição do Tribunal de Contas sob a guarda e a
responsabilidade da Secretaria de Controle Interno do Legislativo.
$ 3º. Para atendimento à fiscalização periódica do Tribunal de Contas, o Secretário de
Controle Interno da Câmara, manterá ordenados e organizados os documentos,
comprovantes e livros de registros, vedada a retirada de qualquer documento original da
sede da Câmara, sem autorização expressa do Presidente.
$ 4º. A Secretaria de Controle Interno do Legislativo será exercida por servidor efetivo da
Câmara que poderá contar com assessoria externa na condição de suporte técnico, sendo
todas as responsabilidades atribuídas ao titular do sargo, sonforms dispussr o Plano de
Cargos.
Art. 19. A Secretaria de Controle Interno do Legislativo Municipal garantirá o cumprimento
da Legislação que dispõe sobre o Portal da Transparência e acesso à informação pública.
[DD
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Parágrafo único. Por meio de Instrução Normativa e Orientação Técnica, A Secretaria de
Controle Interno do Legislativo Municipal regulamentará o acesso à informação pública
disposto na Lei Federal nº. 9.755, de 16 de novembro de 1998, Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000 e Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o fim de
garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do
art. 37 eno $ 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Art. 20. O Centro de Atendimento ao Cidadão no âmbito da Câmara Municipal será
destinado à prestação permanente de serviços de atendimento ao cidadão de forma ágil,
eficiente e qualificativa e será coordenada pelo Controle Interno do Legislativo.
Parágrafo único. O Centro de Atendimento ao Cidadão será regulamentado por Instrução
Normativa da Secretaria de Controle Interno do Legislativo e terá como finalidade prestar
ao cidadão o atendimento preliminar na busca de informações.
Subseção Ill
Assessoria Jurídica
Art. 21. A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas é órgão
opinativo e aconselhador no âmbito de suas unidades administrativas.
Parágrafo único. Assessoria Jurídica manifestará por provocação e não prestará
assistência jurídica a terceiros, particulares ou aos membros do Legislativo Municipal em
processos judiciais ou trabalhistas.
Art. 22. Compete à Assessoria Jurídica representar o Poder Legislativo Municipal judicial e
extrajudicialmente em questões de indagação jurídica, bem como representá-la em juízo,
competindo-lhe especialmente:
|- atuar em favor do Poder Legislativo Municipal em qualquer juízo, instância ou tribunal,
promovendo todos os atos próprios e necessários à representação judicial, por intermédio
do respectivo titular ou de seus delegados,
Il- coordenar o corpo jurídico do Poder Legislativo Municipal, propondo ações e
sugerindo medidas preventivas e corretivas em conjunto com a Secretaria de Controle
Interno do Legislativo, Ministério Público e outros órgãos oficiais;
Ill- representar o Poder Legislativo nas causas em que o mesmo for parte, autor ou réu,
assistente ou proponente, oponente ou terceiro interveniente, usando de todos os recursos
processuais, sem que possa transigir, desistir ou renunciar,
Iv- organizar e manter atualizadas coletâncsas relativas à jurisprudência, doutrina e
legislação federal, estadual e municipal;
V- manter controle do andamento dos processos judiciais em que o Legislativo seja
parte;
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VI- providenciar a devolução de autos ao juízo competente, quando for o caso;
VIl- promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
VIII - manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos
legais e projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, veto e demais atos normativos,
IX- colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes, onde
o Legislativo Municipal é parte;
X- redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica, a
pedido da autoridade competente;
XI- promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com os
outros órgãos da Administração Municipal;
XIl- zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal sob
responsabilidade do Legislativo;
XIII - emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais quando provocado;
XIV - assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as comissões permanentes e
temporárias, os servidores, a Secretaria de Controle Interno, responsáveis por licitações e
a comissão de licitação e outras comissões administrativas, pregoeiro ou responsável por
processo específico;
XV - revisar os projetos de leis e as justificativas dos mesmos antes da distribuição,
apreciar os vetos quando necessário, decretos, portarias, regulamentos, contratos e
demais documentos de natureza jurídica, orientar os responsáveis e participar quando
necessário de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de
processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres,
XVlI-assessorar as reuniões e sessões da Câmara Municipal, em Plenário e nas
Comissões.
& 1º. Compete ao Presidente outorgar poderes de representação à Assessoria Jurídica.
8 2º. A Assessoria Jurídica poderá contar com estagiários para exercer as funções de
apoio, recrutados através de Convênios com as Faculdades de Direito da região,
remunerados mediante ajuda de custo a ser definida em lei.
Subseção IV
Secretaria de Documentação e Registro
Art. 23. A Secretaria de Documentação e Registro é responsável pelos serviços
de catalogação, identificação, digitalização e registro de documentos oficiais do Poder
Po a
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BONFINÓPOLIS DE MINAS ||tHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Legislativo, dando valor legal a toda a documentação expedida pela Câmara Municipal e
ainda:
| — organizar e coordenar todo sistema de gestão e digitalização de documentos da
Câmara Municipal;
ll - desenvolver métodos e normas de padrões de registro, publicação, guarda,
movimentação, arquivo e digitalização de documentos públicos;
HI — coordenar a implantação de meios de gestão de documentos objetivando a melhoria
contínua dos processos, definido ambientes de backup e segurança de acesso;
IV — coordenar a implementação de sistemas e ferramentas de gestão na área de
documentação;
V — definir em conjunto com a Secretaria de Controle Interno as rotinas de documentação;
VI - disponibilizar meios de acesso aos documentos públicos no portal do Poder Legislativo
reservada a segurança jurídica das informações na internet;
VII — apoiar as demais unidades administrativas da Câmara na organização de documentos
e registro oficiais.
Seção IV
Unidades de Atividades Específicas
Subseção |
Secretaria Geral da Câmara Municipal
Art. 24. A Secretaria Geral da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas é composta da
seguinte estrutura:
| - serviço de Apoio Legislativo e Redação Final;
Il - serviço de Apoio Administrativo:
a) serviços gerais, zeladoria, copa, recepção, telefonia, reprografia, organização de
arquivos e transporte;
b) serviço de gestão de pessoas;
Ss) ssrviço ds patrimônio, compras, licitações s contratos.
HI - Contabilidade e Finanças;
a) Serviços de Contabilidade e Registros;
DO SO ea,
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b) Serviços de Gerenciamento Financeiro.
IV - Escola do Legislativo Municipal.
FOLHA
Art. 25. Compete à Secretaria Geral da Câmara prestar assistência ao Presidente da Mesa
Diretora, aos demais Vereadores e zelar pelo funcionamento da Casa Legislativa,
desenvolvendo as seguintes atividades:
|- planejar, dirigir, coordenar e controlar a execução dos trabalhos administrativos das
unidades específicas da Câmara;
ll - supervisionar o funcionamento da estrutura administrativa da Câmara;
Hll - coordenar os processos de aquisição de bens patrimoniais, material de consumo e
prestação de serviços;
IV - supervisionar o cumprimento das tarefas e metas estabelecidas e a qualidade dos
serviços prestados pela Câmara;
V- programar solenidades e determinar as providências necessárias ao seu cumprimento
em conjunto com a unidade de Comunicação Institucional e Relações Públicas;
VI - assinar requisição de material e solicitar a abertura de processos administrativos de
licitações ou compras.
Art. 26. A Secretaria Geral da Câmara contará com os serviços de Apoio Legislativo e
Redação Final que executará as seguintes atividades:
|- receber, protocolar, organizar, registrar e distribuir proposições de leis e atos que serão
submetidos à apreciação do Plenário, orientando os procedimentos a serem obedecidos e
observando o Regimento Interno da Câmara;
Il- preparar a redação final dos atos legislativos, efetuando as correções de técnica
legislativa e encaminhar ao Poder Executivo para sanção e publicação;
HI - manter controle da numeração das leis ordinárias, complementares e as emendas a
Lei Orgânica Municipal;
IV - remeter ao Poder Executivo a redação final de leis constando a numeração da lei a ser
sancionada e publicada, fazendo o registro e publicidade em órgão oficial de imprensa;
WV- verificar a corrsta numsração das Isis s demais atos Isgais, devendo mantsr controls
rigoroso da numeração e publicação dos atos legislativos;
VI - manter organizado em arquivos específicos os projetos (proposições) de Leis de
acordo com sua natureza (ordinário ou Complementar) com numeração distinta;
Dos dsS.s.
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VII - encaminhar as Redações Finais de leis ao Executivo Municipal após receber vista da
Assessoria Jurídica, independente da matéria;
VII - redigir os ofícios de encaminhamento de Redação Final de Lei, Emenda à Lei
Orgânica, ao Executivo Municipal informando o número do processo legislativo que
resultou na aprovação da proposição;
IX - coordenar o registro e publicação dos atos legislativos e administrativos do Legislativo;
X- supervisionar, coordenar e registrar o processo legislativo;
XI- organizar e manter sob sua guarda o acervo do Legislativo que lhe for confiado;
XII - redigir, fazer assinar, protocolar e expedir a correspondência da Câmara;
XIII - emitir, expedir e receber documentos afetos à Câmara;
XIV - informar sobre assuntos que dizem respeito à Câmara, dentro de sua competência;
XV- determinar o registro e arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos
Legislativos, Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros atos normativos;
XVI - determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações efetuadas na
imprensa oficial ou privada que mencionem a Municipalidade;
XVII - determinar o registro, em qualquer meio, do encaminhamento de expedientes de
uma unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro;
XVIII - cuidar do cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes e festividades
no âmbito do Legislativo Municipal;
XIX - em conjunto com a Assessoria Jurídica coordenar as atividades relacionadas ao
Processo Legislativo;
XX - supervisionar a organização da pauta de reuniões;
XXI- atender determinações da Mesa para revisar e providenciar as correções
necessárias em todos os atos legislativos da Câmara, como também das proposições a
serem apreciadas pelo Plenário.
rt. 27. Compete à Secretaria Geral da Câmara coordenar a execução dos serviços de
poio Administrativo, cuidar do funcionamento operacional das instalaçãos da Câmara, no
ue tange aos serviços de zeladoria, copa, recepção, telefonia, reprografia, digitalização,
rganização de arquivos e transporte, promovendo as seguintes atividades:
- "coordenar as atividades de recepção, conservação da sede da Câmara, bem como
os serviços internos;
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l- manter as instalações da Câmara sempre limpas, em perfeito estado de higiene e
conservação;
Il - prestar auxílio e colaboração na realização de eventos na sede da Câmara;
IV- preparar e distribuir de forma adequada café, lanches e água;
V- receber, identificar e encaminhar as pessoas que se dirigirem à Câmara;
VI- protocolar e distribuir as correspondências recebidas, aos Vereadores e aos setores
da Câmara;
VII - atender e realizar ligações telefônicas, internas e externas, estritamente a serviço do
Legislativo Municipal;
VIII - controlar e emitir relatórios de gastos com ligações interurbanas e celulares, conforme
determinação do Controle Interno do Legislativo ou da autoridade superior;
IX - enviar e receber correspondências, através de fax, e-mails ou mensagens;
X - reproduzir em máquina copiadora e encadernar, os documentos solicitados pelos
'ereadores e pelas demais unidades administrativas da Câmara;
!- controlar a quantidade de cópias reproduzidas dentro e fora da Câmara, de acordo
(com as normas estabelecidas;
bm - zelar pela limpeza da máquina copiadora e pela qualidade das cópias reproduzidas,
mantendo contato com o técnico responsável pela manutenção, sempre que necessário e
testando a realização dos trabalhos;
MI - providenciar o transporte dos Vereadores e Servidores quando em serviço fora do
omicílio, mediante requisição assinada e despachada pela autoridade competente;
KIV - emitir relatório diário de viagem e verificar a comprovação do seu interesse público;
V - cuidar da limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob responsabilidade da
âmara.
rt. 28. Os Serviços de Gestão de Pessoas no âmbito da Câmara Municipal de
onfinópolis de Minas será coordenado pela Secretaria Geral, por servidor designado
| caçar a para desenvolver as seguintes atividados:
- controlar a execução dos procedimentos relativos à Administração de Pessoal da
âmara Municipal;
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Il- planejar, coordenar e acompanhar os processos de capacitação profissional dos
Servidores do Legislativo, através de cursos e treinamentos em geral,
HI - viabilizar mecanismos visando a agilização e qualidade dos trabalhos de Gestão de
Pessoas;
IV-orientar, supervisionar e coordenar os trabalhos desenvolvidos sob sua
responsabilidade;
V- proceder a admissão e dispensa de Servidores, sempre amparado com parecer jurídico
e o devido processo legal;
VI - processar e emitir a folha de pagamento dos Servidores da Câmara, com certificação
de presença assinada pela chefia;
VII - calcular e orientar o recolhimento de encargos sociais gerados no processamento da
folha de pagamento do Legislativo Municipal;
VII - efetuar o provisionamento de 13º salário e férias proporcionais, informando ao
Serviços de Contabilidade mensalmente em forma de certidão;
IX - declarar e enviar arquivos e declarações eletrônicas a Secretaria da Fazenda Federal,
Órgãos de Previdência e demais exigências legais do fisco;
X- remeter ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, informações de acordo com as
normatizações daquela Corte;
XI- elaborar quadro de férias e controlar o período aquisitivo de férias dos Servidores,
providenciando o planejamento para o gozo das mesmas, submetendo ao Presidente a sua
aprovação por ato próprio;
XII - efetuar os cálculos dos pagamentos de férias e outros direitos definidos na legislação
que rege o regime de contratação dos Servidores e plano de cargos;
XII - gerenciar a vigência dos termos de compromissos de estagiários e contratos,
mantendo pasta separada com publicações e aprovação da Assessoria Jurídica;
XIV - desenvolver sistema de manutenção e controle do cartão de ponto ou sistema de
biometria para apurar a frequência dos servidores ou outro sistema adotado com a mesma
eficiência;
XV - mantsr atualizado o arquivo de dados dos servidores e estagiários em pasta funcional
atualizada;
XVI - manter controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas fases,
informando à Presidência, com antecedência, os cargos que irão vagar;
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XVII - manter controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário;
XVIII - manter sistema de avaliação periódica do Servidor para fins do disposto no $ 1º
inciso Ill do art. 41 da Constituição Federal, mediante regulamentação do Controle Interno
do Legislativo;
XIX - instituir e manter programa de capacitação e treinamento permanente dos servidores,
objetivando a profissionalização, em conjunto com as demais unidades;
XX - acompanhamento dos gastos com pessoal mensalmente, tendo em vista os limites
permitidos pela legislação vigente, em especial o definido no 8 1º do art. 29-A da
Constituição Federal;
Art. 29. Compete à Secretaria Geral da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas a
coordenação dos Serviços de Patrimônio, Compras, Licitações, Contratos e Almoxarifado.
Art. 30. Os Serviços de Patrimônio, Compras, Licitações e Contratos são responsáveis
pelo gerenciamento dos processos de compra, contratos, almoxarifado e patrimônio,
exercendo as seguintes funções:
|- orientar e controlar as compras em geral no âmbito do Legislativo Municipal;
Il- coordenar as comissões especiais, pregoeiros, registro de preços e cadastro de
fornecedores;
HI - preparar licitações e gerenciar contratos, observando os dispositivos da Lei Federal nº.
8.666/93 e demais normas aplicáveis às licitações públicas;
IV - fiscalizar o cumprimento dos objetos dos contratos em vigência;
V- coordenar a elaboração de Regimento Interno da Área de Compras em conjunto com o
Controle Interno do Legislativo;
VI - fazer publicar os atos administrativos pertinentes à área de compras;
VII - controlar estoque e preparar relação de material necessário ao funcionamento da
Câmara Municipal;
VIII - responsabilizar-se pelos processos administrativos de licitações em execução e
cadastro em sistema informatizado com o objetivo de gerar banco de dados para
informação ao Tribunal de Contas do Estado;
IX- atestar a necessidade de aquisição de material em geral e verificar a condição legal
para sua aquisição;
X- planejar e efetuar compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços de
acordo com as necessidades, após homologação de processo de compra;
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XI- fazer juntar ao processo administrativo de licitação todos os comprovantes de
execução dos contratos, tais como: medições, notas fiscais, recibos e nota de empenho;
XII - prestar informações aos órgãos fiscalizadores em tempo hábil;
XIII - controlar e fiscalizar o consumo de material em geral no âmbito do Legislativo;
XIV - conferir, atestar, verificar e manter atualizado o relatório de estoque, demonstrando
entrada e saída periodicamente;
XV - encaminhar requisições à autoridade competente para autorizar a compra de
materiais em falta no almoxarifado;
XVI - analisar e arquivar relatório mensal, setorial, de consumo de materiais, conforme
sistema informatizado integrado;
XVII- manter sistema de organização e controle dos bens patrimoniais sob
responsabilidade da Câmara, adotando e fazendo cumprir as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
XVIII - registrar todo o movimento de entrada, saída e transferência dos bens patrimoniais
das unidades administrativas, emitindo o respectivo termo de responsabilidade;
XIX - manter arquivo dos termos de responsabilidade assinados pelos responsáveis da
carga patrimonial de cada unidade;
XX - realizar o inventário dos bens patrimoniais, nos termos do art.106 da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964;
XXI - providenciar a catalogação, mensuração, identificação, classificação, avaliação,
contabilização, ajuste e depreciação de todos os bens municipais sob a guarda do
Legislativo Municipal, atendendo às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao
Setor Público - NBCASP e às Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria de Controle Interno do Legislativo regulamentar os
procedimentos patrimoniais no âmbito da Câmara Municipal.
Subseção Il
Contabilidade e Finanças
Art. 31. A Câmara Munisipal de Bonfinópolis de Minas contará com serviço de
Contabilidade e Finanças composta da seguinte estrutura:
| - Serviços de Contabilidade e Registros;
II -Serviços de Gerenciamento Financeiro.
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Art. 32. Compete ao Serviço de Contabilidade e Registro a execução das seguintes
atribuições:
|- executar as operações e registrar os atos contábeis da Câmara, conforme legislação
específica, observando os procedimentos editados pelo Conselho Federal de
Contabilidade;
Il- assessorar e emitir pareceres sobre todos os procedimentos contábeis, demonstrando
os resultados e metas atingidas conforme os instrumentos de planejamento aprovados;
1H - assinar em conjunto com o Presidente, os demonstrativos contábeis bem como os
balanços e prestação de contas da Câmara, fazendo constar o número do registro do
Profissional habilitado no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais,
IV - registrar simultaneamente as operações contábeis relacionadas à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial da Câmara, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público - NBCASP;
V- emitir empenhos prévios das despesas e fazer comprovação com documentos fiscais
por regime de competência;
VI - emitir demonstrativos contábeis, balancetes mensais, entre outros na versão formal e
digitalizada, para vinculação no portal da transparência em obediência à legislação
aplicável;
VIl -emitir pedidos de suplementações e anulações de dotações orçamentárias e
encaminhá-los ao Chefe do Executivo nos termos do art. 42 da Lei Federal nº. 4.320/64,
através de ofício do Presidente da Câmara;
VIII - elaborar e detalhar as dotações orçamentárias da despesa do Legislativo Municipal
em tempo hábil e encaminhá-las ao Executivo Municipal para integrar a proposta
orçamentária do Município, através de ofício do Presidente da Câmara;
IX - elaborar a prestação de contas anual em versão formal e digitalizada, fazendo constar
no portal da transparência do Município;
X- emitir relatórios mensais de gastos com a remuneração dos Vereadores, folha de
pagamento e gastos com pessoal do Legislativo Municipal, com conclusão de resultados
sugerindo medidas para adequação, se for o caso;
XI - protocolar junto ao Controls Interno do Legislativo até o último dia útil do mês seguinte,
o movimento contábil do mês anterior, encadernado em forma de livro com termo de
abertura e encerramento, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal e cópia em meio
eletrônico;
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||
ESTADO DE MINAS GERAIS
XII - organizar os documentos mencionados no inciso anterior conforme exigência do
Tribunal de Contas do Estado, devendo ficar à disposição para auditoria dos técnicos
daquela Corte no Controle Interno do Legislativo.
Art. 33. Compete aos Serviços de Gerenciamento Financeiro a execução das seguintes
atribuições:
I- controlar as transferências financeiras em forma de duodécimos, guarda,
movimentação de valores e pagamentos, devolução de valores consignados e retenção de
receitas;
IH - elaborar cronograma de desembolso do Legislativo Municipal para integrar o
cronograma de desembolso mensal nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000;
HI - movimentar os recursos financeiros do Legislativo em instituições financeiras oficiais,
nos termos do $ 3º do art. 164 da Constituição Federal;
IV - emitir cheques nominativos ou transferências bancárias para pagamento das despesas
da Câmara;
V- efetuar os pagamentos em conta corrente do credor e quando pago por meio de
cheques deverá ser identificado o credor ou mediante procuração de outorga:
VI - publicar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo, nos termos dos artigos 47 e 48
da Lei Federal nº. 4.320/64;
VII - publicar o fluxo de caixa nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público;
VII - manter a escrituração do livro de tesouraria de forma convencional ou eletrônica
com fechamento de saldos, contendo termo de abertura e encerramento e
encaminhamento de cópia ao Controle Interno do Legislativo;
IX - escriturar os livros de contas correntes de forma convencional ou eletrônica, contendo
termo de abertura e encerramento, e encaminhar de cópia ao Controle Interno do
Legislativo;
X - emitir cheques assinados por no mínimo duas pessoas, sendo recomendável servidor
efetivo que não seja o Contador, Assessor, Controlador ou Vereador, observando
disposição em contrário na LOM ou no Regimento Interno;
XI- realizar a conciliação regular dos saldos bancários de forma convencional ou
eletrônica e remeter cópia a Secretaria de Controle Interno do Legislativo;
XI -manter a guarda de talões de cheques em lugar seguro com acesso restrito e com
chave;
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||""4
ESTADO DE MINAS GERAIS
XIII - manter o acesso restrito de pessoas estranhas à área de finanças;
XIV - gerar banco de dados em sistema informatizado a ser remetido ao Tribunal de
Contas do Estado.
Subseção Ill
Escola do Legislativo Municipal
Art. 34. A Escola do Legislativo Municipal tem como finalidade o desenvolvimento de
parcerias com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, as Câmaras regionais,
Associações Microrregionais, Ministério Público, Conselhos e Secretarias Municipais, com
objetivo de desenvolver programas multiplicadores de políticas sociais e cidadania.
Art. 35. A Escola do Legislativo tem como objetivos:
|- | promover a formação e capacitação continuada dos servidores públicos municipais de
acordo com as prioridades diagnosticadas no serviço público municipal;
Il- incentivar projeto de ensino e pesquisas acadêmicas voltadas para a administração
pública municipal;
Ill- desenvolver programas de ensino voltados para as futuras lideranças sociais e
políticas;
IV- realizar seminários, encontros, fóruns, cursos, buscando o intercâmbio com
instituições municipais, estaduais e federais visando o aperfeiçoamento e aprimoramento
do serviço público;
V- promover e estimular a capacitação política e técnica dos agentes políticos e
servidores públicos dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais;
VI- promover a profissionalização dos servidores da Câmara Municipal, associando a
teoria à prática;
VII - oferecer ao agente político e aos servidores oportunidade de melhor se identificar com
a missão do Poder Legislativo;
vil - possibilitar aos agentes políticos e servidores o desenvolvimento de ações de
educação para a cidadania e de informação política à sociedade, visando promover melhor
compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas e legislativas.
Parágrafo único. A regulamentação e funcionamento da Escola do Legislativo de
Bonfinópolis de Minas serão por ato legislativo específico.
CÂMARA MUNICIPAL DE
O) BONFINÓPOLIS DE MINAS ||!"
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais e Finais
Art. 36. Os diversos órgãos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal compõem-se
dos cargos efetivos e em comissão, conforme disposto em Lei Municipal específica, que
disciplinam os Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis
de Minas.
Art. 37. Ficam revogadas a Resolução nº 137, de 08 de outubro de 2007, a Resolução nº
144, de 04 de abril de 2012 e a Resolução nº 154, de 20 de abril 2018.
Art. 38. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos gradativos à
medida que forem sendo implantadas as unidades administrativas.
Bonfinópolis de Minas — MG, 21 de setembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
4 || BONFINÓPOLIS DE MINAS |/|""4
ad ESTADO DE MINAS GERAIS
DEMONSTRAÇÃO DA ESTRUTURA
PRESENCA [ comssões |
Assessoria Especial de Gabinete
Comunicação Institucional, Rel. Pub.
Serviços de Informática e Sistemas
P T i f. Pú
Controle intamo: ortal da Transparência Inf. Pública
do Legislativo ; :
Centro de Atendimento ao Cidadão
Assessoria Apoio de Estagiários
Sec. Documentos
e Registro
Apoio Legislativo
e Redação Final Serviços Gerais, Zelacoria, Copa.
a Recepção, Telefonia, Reprográfia
Secretaria Geral Encadernamento e Transporte
da Câmara
Serviço de Apoio
Sm J Serviços de Gestão de Pessoas
Administrativo so
Serviço de Patrimônio, Compras.
Licitações e Contratos.
Finanças
Contabilidade e
Escola do Legislativo
Municipal

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