norma nº 861/2003

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº. 861/2003.
Altera a Denominação do Cargo de Bibliotecário e
dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no Uso da atribuição
que lhe confere o art. 88, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, - O Cargo de Bibliotecário, criado pela Lei 818, de 2001, e modificado pela Lei 844, de
2002, passa a denominar-se “Auxiliar de Bibliotecário”.
Art. 2º — Constitui requisito mínimo para o provimento do cargo de Auxiliar de Bibliotecário a
conclusão de Curso de Ensino Médio.
Art. 3º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG, 28 de outubro de 2003.
EUSTÁQUIO DA CRUZ
Prefeit cipal