br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

norma nº 1346/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1346 / 2020
Date 2020-10-28
EmentaAltera a Lei nº 1.346, de 19 de dezembro de 2019, que Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas para o exercício financeiro de 2020
native_id1770

Originating matéria

matéria 1331 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA |
REFEITURA | MUNICIPAL. DE|
SONF INOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
| Prefeitura Municipal
| em 140 2080 | “Altera a Lei nº 1.318, de 19 de dezembro de
| 2019, que “Estima a receita e fixa a despesa
sponsável E para o Município de Bonfinópolis de Minas
o . para o exercício financeiro de 2020.”
LEI Nº 1.346, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei 1318/2019, de 19 de dezembro de 2019, que
“Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas- MG, para
o exercício financeiro de 2020”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2020, fica autorizado a abrir
créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 9,0 %(nove por cento)
da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64.” |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 28 de outubro de 2020.
DONIZE AfetoNo DOS BANTOS
pal
refeito Munic

open original →