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norma nº 57/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaDispõe sobre os procedimentos para realização da Sessão Solene da Câmara Municipal para Posse dos Candidatos Eleitos aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador para Mandato 2021/2024, e estabelece as restrições e condutas a serem adotadas, para fins de prevenção à infecção e à propagação da COVID - 19 durante o evento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
PORTARIA Nº 57, de 21 de dezembro de 2020.
Dispõe Sobre os Procedimentos para
Realização da Sessão Solene da Câmara
Municipal para Posse dos Candidatos
Eleitos aos Cargos de Prefeito, Vice-
Prefeito e Vereador para Mandato
2021/2024, e Estabelece as Restrições e
Condutas a Serem Adotadas, para Fins de
Prevenção à Infecção e à Propagação da
Covid-19 Durante o Evento.
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
as 2 lo és À2.0% — horase
registrado em livro próprio ás folhas SC V
span 2/4090
O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso Ill do art. 34, da Lei Orgânica
Municipal, considerando as restrições impostas pelas autoridades de saúde, para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19, bem como o fato de que a Sessão
Solene é um evento que aglomera grande número de pessoas;
RESOLVE
Art. 1º. Fica definido o horário das 09h00min e 11h00min, do dia 01 de janeiro de 2021,
para realização da Cerimônia de Posse dos Candidatos Eleitos a vereadores e
prefeito/vice-prefeito, respectivamente, para o mandato de 2021 a 2024, que ocorrerá no
Plenário da Câmara Municipal.
Art. 2º. A Secretaria Geral da Câmara, imediatamente após a publicação dessa Portaria,
deverá confeccionar ofício a ser encaminhado aos Candidatos Eleitos a Prefeito, Vice
Prefeito e Vereador, para que protocolem nesta Casa até o dia 23 de dezembro de 2020,
as seguintes informações:
|- | Cópia dos documentos pessoais (CPF, RG, PIS ou PASEP, Título de Eleitor);
Il- Cópia de Comprovante de residência, declarada para a Justiça Eleitoral;
Il - Declaração de bens, sob pena de declaração falsa;
IV- Cópia do Diploma Eleitoral entregue pela Justiça Eleitoral;
Parágrafo único. Ficam designados os servidores para cumprirem com as atividades de
organização e controle de fluxo de pessoas no ambito da Câmara e recepcionar os
agentes públicos eleitos, no dia 01 de janeiro de 2021.
FE
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
e ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Art. 3º. Ficam os eleitos, desde já, convidados a participarem da reunião preparatória de
Posse para o dia 29 de dezembro de 2020, às 09h00min na Sede da Câmara Municipal,
oportunidade em que receberão cópia da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, e
receberão informações sobre o cerimonial de posse.
Art. 4º. O acesso às dependências da Câmara Municipal só poderá ser efetivado com
uso obrigatório de máscara que cubra a boca e o nariz, sendo necessária ainda a
higienização das mãos com álcool em gel, devendo-se manter distanciamento mínimo
entre as pessoas, conforme determinação dos órgãos de Saúde.
$ 1º. Em fiel e efetivo cumprimento das restrições sanitárias, voltadas à prevenção da
propagação da COVID-19, cada agente Público Eleito, poderá estar acompanhado de 03
(três) pessoas no Plenário da Câmara, sendo restringido a entrada de particulares e
autoridades locais.
8 2º. Poderão ter acesso ao Plenário da Câmara, somente os servidores da Câmara,
pessoas da imprensa em número restrito, técnicos de som e vídeo, cerimonialistas
desde que não comprometam a segurança dos empossados.
Art. 5º. Para fins de garantir a publicidade do ato, ficam previamente convocados os
servidores que operam e auxiliam a Mesa Diretora na operação do sistema de som e na
transmissão da Sessão Solene através do Canal Oficial da Câmara.
$ 1º. Em razão das restrições com relação ao número de convidados para participarem
da Reunião Solene, para dar maior publicidade ao evento, a Sessão Solene será
transmitida, ao vivo, pela página oficial da Câmara Municipal, no facebook, através do
link: https:/Ayww facebook.com/camarabonfinopolis/.
82º. Em atenção a publicidade que se deve dar ao evento, fica desde já autorizada a
presença de um representante de cada um dos veículos de imprensa, limitando a três.
8 3º. Ficam também convocados os demais servidores do Poder Legislativo para
trabalharem na data de realização da Sessão Solene, sendo fixado o horário de
07h30min para comparecimento à sede da Câmara Municipal, caso não possa
comparecer, requerer sua dispensa previamente ao Presidente.
8 4º. As funções a serem desempenhadas durante a Sessão Solene de Posse dos
Eleitos será oportunamente informada aos servidores, pelo Presidente da Mesa Diretora.
Art. 6º. Considerando as restrições impostas pelas normas de prevenção à Covid-19,
sobretudo no que se refere à aglomeração de pessoas em ambientes fechados, fica
limitado a 40 (quarenta) o número máximo de pessoas que poderão ter acesso às
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
dependências da Câmara Municipal no dia da Sessão de Posse, já incluídos neste
número, servidores, eleitos, imprensa, autoridades e demais envolvidos na realização
e/ou participação do evento.
Art. 7º. Para melhor efetivação do controle de acesso às dependências da Câmara
Municipal deverá ser realizada relação nominal dos eleitos e seus acompanhantes,
representantes da imprensa, autoridades e demais pessoas que deverão comparecer ao
evento.
Art. 8º. As condições de acesso as dependências da Câmara Municipal em razão da
prevenção à disseminação da COVID-19, poderá ser alterada através de Portaria se
novas orientações ou determinações forem tomadas pelas autoridades em saúde e
vigilância sanitária.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, 21 de dezembro de 2020.
REGINALDO PALMA
EFresgde

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