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norma nº 58/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaInstala Sessão Legislativa Extraordinária no período que menciona
native_id1779

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
licado no quadro de avisos da Câmara em
Rali do = Md IA Nº 58
, de 21 de dezembro de 2020.
dor ilino e le dezembro de 20.
O JO =
[||] Servidor Responsável
Instala Sessão Legislativa Extraordinária no
período que menciona.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no
uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no $ 6º do art. 12 do Regimento
Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de deliberação legislativa sobre o Projeto de
Resolução nº 03/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal e
Projeto de Lei nº 27/2020, que concede título de cidadania honorária Bonfinopolitana ao
Senhor Jair Leão de Queiroz.
CONSIDERANDO a convocação de Sessão Extraordinária contida no Edital de
Convocação nº 07, publicado em 21/12/2020;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instalada Sessão Legislativa Extraordinária no período de 21 a 30 de
dezembro de 2020, destinada a deliberar sobre o Projeto de Resolução nº 03/2019, que
“dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal” e Projeto de Lei nº 27/2020,
“que concede título de cidadania honorária Bonfinopolitana ao Senhor Jair Leão de
Queiroz”.
Art. 2º. Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente
deliberará sobre as proposições mencionadas no artigo 1º desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 21 de dezembro de 2020.

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