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norma nº 62/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaEstabelece normas para Registro de chapas para Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||""4
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA nº. 62, de 28 de dezembro de 2020.
Estabelece Normas para Registro de
Chapas para a Eleição da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas.
O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais,
no uso das prerrogativas definidas na Lei Orgânica do Município, conjugado com o
disposto no Regimento Interno.
RESOLVE:
Art. 1º. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Bonfinópolis, a eleição da Mesa
Diretora para o primeiro ano da legislatura se dará por inscrição individual, até uma
hora antes do início da Sessão Solene de posse dos Vereadores, ficando estabelecido
por esta Portaria que as inscrições poderão ser realizadas com a Secretária Geral da
Câmara, a qualquer momento a partir da Publicação desta Portaria.
Art. 2º. A inscrição individual se concretizará com requerimento de inscrição assinado
pelo candidato ao cargo de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário,
protocolado na Secretaria Geral da Câmara até 08h00min do dia 01 de janeiro de 2020,
respeitado o horário de expediente da Casa.
Art. 3º. Fica impedido o mesmo Vereador de se inscrever para mais de um cargo, sob
pena de nulidade das inscrições e o Vereador ficará impedido de se inscrever para
aquela eleição.
Art. 4º. A presente Portaria tem como objetivo ordenar os procedimentos da eleição da
Mesa Diretora para o ano de 2021, nos termos dos artigos 30, 32, 33 e 34 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 5º. Os membros eleitos serão empossados automaticamente na Sessão Solene
que ocorrer a eleição da Mesa Diretora.
Art. 6º. A inscrição individual deverá ser feita mediante requerimento assinado dirigidos
ao Presidente da Casa, indicando qual dos cargos se candidata, sendo um entre os
seguintes cargos da Mesa Diretora:
|— Presidente;
Il — Vice Presidente;
HI — 1º Secretário;
IV - 2º Secretário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
$ 1º. Após registrada a candidatura, a sua retirada só será possível com o pedido de
retirada assinado pelo candidato.
8 2º. O Vereador não poderá se candidatar a dois cargos, sendo indeferido pelo
Presidente o pedido do segundo registro.
Art. 7º. O Presidente interino fará a chamada dos nomes dos Vereadores na ordem
alfabética, que manifestará seu voto verbalmente em uma das inscrições para cada um
dos cargos ou declara sua abstenção.
$ 1º. Não ocorrendo inscrição para os cargos da Mesa Diretora no prazo definido no
art. 2º desta Portaria, poderá o Presidente aceitar inscrição no momento de eleição da
Mesa Diretora.
8 2º. Na hipótese de não haver inscrição para eleição dos cargos da Mesa diretora, o
Presidente interino convocará sessões seguintes, até que ela seja eleita.
Art. 8º. Será declarado eleito o candidato que alcançar a maioria dos votos, em caso
de empate, será considerado eleito o candidato mais idoso.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, 28 de dezembro de 2020.

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