norma nº 859/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº. 859/2003.
Dá Nova Redação ao Artigo 27 da Lei 828, de 20 de novembro de 2001.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, IV da Lei Orgânica do Município (redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 19 de dezembro de 2.000), faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Artigo 27 da Lei 828, de 20/11/2001, passa & vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 27. O Conselho Tutelar é composto de cinco membros, com mandato
de 3(três) anos, permitida uma reeleição, escolhidos mediante voto direto,
secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de dezesseis anos do
município, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também ficará
encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade, sendo fiscalizado,
desde sua deflagração, pelo Ministério Público”. (NR)
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. - Revogam-se os incisos I, XI e XII do art. 46 da Lei 828 de
2711/2001
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG, 25 de julho de 2003
Eustáquio ráyda Cruz
Prefeit icipal
EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
19
J
Art. $º. - A Lei 828 de 20/11/2001, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo
“ár. ... O cargo de conselheiro tutelar pressupõe dedicação integral e terá por remuneração
mensal o valor de R$240.00(duzentos e quarenta reais) sendo vedado o pagamento de adicionais
e gratificações a qualquer título”.
Art. 6º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º, - Revoga-se o artigo 33, Parágrafos 1º e 2º da Lei 828 de 20/11/200]
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG, 17 de dezembro de 2003.
EUSTÁQUIO PÊREIRA DA CRUZ
Prefeito icipal