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norma nº 1354/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1354 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaAutoriza a desafetação e doação de imóvel que menciona ao Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas - CONVALES e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº 1.354, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza a desafetação e doação do
imóvel que menciona ao Consórcio de
Saúde e Desenvolvimento dos Vales do
Noroeste de Minas - CONVALES e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a desafetação e doação em favor do Consórcio de
Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste — CONVALES, pessoa jurídica de
direito público, com natureza jurídica de associação pública, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
06.070.075/0001-25, de uma área rural de 3,00 (três) hectares, fração ideal da uma área
maior de 7,25 (sete hectares e vinte e cinco ares), contida na matrícula 5.417, registrada
no Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas-MG.
Parágrafo único: A área de 3,00 (três hectares) a ser doada apresenta a
seguinte descrição:
I - "Inicia-se no vértice denominado FDK-V-0002
(N=8.175.763,000;E=396.436,000), em limites com DILSON SANTANA SIMÕES E
OUTROS, daí segue com azimute e distância de 206º33'54" - 98,39m, até o vértice FDK-
V-0003 (N=8.175.675,000;E=396.392,000), confrontando com VICENTE ALVES
TAVARES, daí segue com azimute e distância de 274º54'40" - 404,83m, até O vértice
FDK-V-0004 (N=8.175.709,657,E=395.988,653), confrontando com DILSON SANTANA
SIMÕES E OUTROS, daí segue com azimute e distância de 38º10'03" - 128,52m, até o
vértice FDK-V-0005 (N=8.175.810,701;E=396.068,074), daí segue com azimute e
distância de 126º34'56" - 43,09m, até o vértice FDK-V-0006
(N=8.175.785,022;E=396.102,673), confrontando com GLEBA - 01, daí segue com
azimute e distância de 39º24'54º - 31,68m, até o vértice FDK-V-0007
(N=8.175.809,501;E=396.122,791), daí segue com azimute e distância de 171º37'35" -
61,99m, até o vértice FDK-V-0008 (N=8.175.748,167,E=396.131, ), daí segue com
azimute e distância de 87º12'30" - 304,54m, até o início desta degcrigão-no értice FDK-
%
d, “
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
V-0002. Todas as coordenadas, azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM, referenciadas ao Meridiano Central nr. 45º WGr, tendo como
DATUM o SIRGAS 2000, o levantamento topográfico foi realizado utilizando Garmin GPS
map 64.
Art. 2º. A área objeto da doação a que refere o art. 1º desta Lei será
destinada exclusivamente para projetos de melhoria da gestão de resíduos sólidos, com
construção e instalação de Usina de Triagem.
Art. 3º. A doação objeto desta Lei será revogada, com a reversão do imóvel
ao Município de Bonfinópolis de Minas, sem qualquer ônus para o doador, nos seguintes
casos, se o CONVALES:
| - der ao imóvel destinação diversa daquela prevista no art. 2º desta Lei;
Il — não iniciar execução dos projetos a que refere o art. 2º desta Lei no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do registro da doação em
cartório;
H1] — não iniciar a operação dos projetos a que refere o art. 2º desta Lei no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data do registro da doação em cartório.
Parágrafo único. Eventual revogação da doação será precedida do devido
processo legal, sendo assegurados ao CONVALES o direito ao contraditório e a ampla
defesa.
Art. 4º — As despesas decorrentes da doação a que refere esta Lei correrão
por conta de dotações constante do orçamento do Município de Bonfinópolis de Minas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 01 de nho de 2021.
E
-
e
MANOEL DA/COSTA LIMA
Prefeito Municipal

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