| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1.320, de 19 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre o pagamento de verbas indenizatórias no Poder Legislativo Municipal". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ] BONFINÓPOLIS DE MINAS | FM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1360, DE 28 DE JUNHO DE 2021. É, DE “AOL “Altera a Lei nº 1.320, de 19 de dezembro RBD de 2019, que “Dispõe sobre o g ; A pagamento de verbas indenizatórias no Poder Legislativo Municipal.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revogados o artigo 9º e seus parágrafos, da Lei nº 1.320, de 19 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o pagamento de verbas indenizatórias no Poder Legislativo Municipal”. Art. 2º. O artigo 21, da Lei nº 1.320, de 19 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o pagamento de verbas indenizatórias no Poder Legislativo Municipal passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação Art. 21... Parágrafo único: A regulamentação da concessão de Adiantamento aos Motoristas será matéria de ato administrativo do Presidente da Câmara Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Bonfinópolis de Minas, 28 de inho de 2021. N | 22d