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norma nº 1360/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1360 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaAltera a Lei n° 1.320, de 19 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre o pagamento de verbas indenizatórias no Poder Legislativo Municipal".
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matéria 1357 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ]
BONFINÓPOLIS DE MINAS | FM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1360, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
É, DE “AOL “Altera a Lei nº 1.320, de 19 de dezembro
RBD de 2019, que “Dispõe sobre o
g ; A pagamento de verbas indenizatórias no
Poder Legislativo Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados o artigo 9º e seus parágrafos, da Lei nº 1.320, de
19 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o pagamento de verbas indenizatórias no
Poder Legislativo Municipal”.
Art. 2º. O artigo 21, da Lei nº 1.320, de 19 de dezembro de 2019, que
“Dispõe sobre o pagamento de verbas indenizatórias no Poder Legislativo Municipal
passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação
Art. 21...
Parágrafo único: A regulamentação da concessão de Adiantamento aos
Motoristas será matéria de ato administrativo do Presidente da Câmara
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Bonfinópolis de Minas, 28 de inho de 2021.
N
| 22d

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