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norma nº 12/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaAtribui à servidora SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA POMBO a incumbência de responder pelas competências da Secretaria de Controle Interno da Câmara Municipal e dá outra providência.
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a CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
“ublicadu no quadro de avisos da Câmara em
III QUI BL és JA: 53 horase
registrado em livro próprio ás folhas 3+
sbon 13 2094
Atribui à servidora SILVIA APARECIDA
DE OLIVEIRA POMBO a incumbência de
responder pelas competências da Secretaria
de Controle Interno da Câmara Municipal e
dá outra providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, inciso XIII da Resolução
nº 158, de 29 de dezembro de 2020, e
CONSIDERANDO que a Resolução nº 157, de 21 de setembro de 2020,
revogou a Resolução nº 137, de 8 de outubro de 2007, e alterações posteriores, que trata-
vam da estrutura organizacional da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que, com a revogação da Resolução nº 137, de 8 de
outubro de 2007 e alterações posteriores, foram extintos todos os cargos em comissão da
Câmara Municipal, dentre os quais o de Secretário de Controle Interno, sem, entretanto,
criar outro equivalente;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 157, de 2020, criou a Secretaria de
Controle Interno da Câmara Municipal, mas não criou o consequente cargo comissionado
ou função de confiança de direção e/ou chefia;
CONSIDERANDO a necessidade de que as competências da Secretaria de
Controle Interno da Câmara Municipal sejam incumbidas formalmente a um agente pú-
blico;
CONSIDERANDO, finalmente, que a fiscalização contábil, financeira, or-
camentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração di-
reta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, também ocorrerá por meio do sistema de controle
interno de cada Poder, nos termos do artigo 70 da Constituição da República,
RESOLVE:
Art. 1º Fica atribuída à servidora efetiva SILVA APARECIDA DE OLI-
VEIRA POMBO, no exercício do cargo de Assistente Administrativo II, a incumbência
de responder pelas competências conferidas à Secretaria de Controle Interno da Câmara
Municipal pela Resolução Legislativa nº 157, de 21 de setembro de 2020, até o
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E CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
provimento de cargo ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento do
referido órgão.
Art. 2º Durante o período em que a servidora responder pelas competências
da Secretária de Controle Interno fará jus ao recebimento da Gratificação Específica de
Apoio Técnico Administrativo — GEAT de Nível Médio/Técnico a que se refere a Lei nº
1.136, de 19 de dezembro de 2014, com a redação dada pela Lei nº 1.225, de 30 de junho
de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 4 de janeiro de 2021.
Bonfinópolis de Minas, 27 de janeiro de 2021.
A (6, =
ANTÔNIO CARLOS BRANDÃO
“ Presidente

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