| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-01-27 |
| Ementa | Atribui à servidora SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA POMBO a incumbência de responder pelas competências da Secretaria de Controle Interno da Câmara Municipal e dá outra providência. |
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a CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2021. “ublicadu no quadro de avisos da Câmara em III QUI BL és JA: 53 horase registrado em livro próprio ás folhas 3+ sbon 13 2094 Atribui à servidora SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA POMBO a incumbência de responder pelas competências da Secretaria de Controle Interno da Câmara Municipal e dá outra providência. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, inciso XIII da Resolução nº 158, de 29 de dezembro de 2020, e CONSIDERANDO que a Resolução nº 157, de 21 de setembro de 2020, revogou a Resolução nº 137, de 8 de outubro de 2007, e alterações posteriores, que trata- vam da estrutura organizacional da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que, com a revogação da Resolução nº 137, de 8 de outubro de 2007 e alterações posteriores, foram extintos todos os cargos em comissão da Câmara Municipal, dentre os quais o de Secretário de Controle Interno, sem, entretanto, criar outro equivalente; CONSIDERANDO que a Resolução nº 157, de 2020, criou a Secretaria de Controle Interno da Câmara Municipal, mas não criou o consequente cargo comissionado ou função de confiança de direção e/ou chefia; CONSIDERANDO a necessidade de que as competências da Secretaria de Controle Interno da Câmara Municipal sejam incumbidas formalmente a um agente pú- blico; CONSIDERANDO, finalmente, que a fiscalização contábil, financeira, or- camentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração di- reta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, também ocorrerá por meio do sistema de controle interno de cada Poder, nos termos do artigo 70 da Constituição da República, RESOLVE: Art. 1º Fica atribuída à servidora efetiva SILVA APARECIDA DE OLI- VEIRA POMBO, no exercício do cargo de Assistente Administrativo II, a incumbência de responder pelas competências conferidas à Secretaria de Controle Interno da Câmara Municipal pela Resolução Legislativa nº 157, de 21 de setembro de 2020, até o [WWW E CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS provimento de cargo ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento do referido órgão. Art. 2º Durante o período em que a servidora responder pelas competências da Secretária de Controle Interno fará jus ao recebimento da Gratificação Específica de Apoio Técnico Administrativo — GEAT de Nível Médio/Técnico a que se refere a Lei nº 1.136, de 19 de dezembro de 2014, com a redação dada pela Lei nº 1.225, de 30 de junho de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2021. Bonfinópolis de Minas, 27 de janeiro de 2021. A (6, = ANTÔNIO CARLOS BRANDÃO “ Presidente