| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-01-27 |
| Ementa | Atribui à servidora VANI CAETANO DA SILVA a incumbência de responder pelas competências da Secretaria Geral da Câmara Municipal e dá outra providência. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA PORTARIA Nº 13, DE 27 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no quadro de avisos da Câmara em SILQUI és 4) SÉ Atribui à servidora VANI CAETANO DA oro próprio ás folhas EE: SILVA a incumbência de responder pelas SOS Sobon? 9 = competências da Secretaria Geral da Câmara oi Municipal e dá outra providência. Servidor Responsável a amb O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, inciso XIII da Resolução nº 158, de 29 de dezembro de 2020, e CONSIDERANDO que a Resolução nº 157, de 21 de setembro de 2020, revogou a Resolução nº 137, de 8 de outubro de 2007, e alterações posteriores, que trata- vam da estrutura organizacional da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que, com a revogação da Resolução nº 137, de 8 de outubro de 2007 e alterações posteriores, foram extintos todos os cargos em comissão da Câmara Municipal sem, entretanto, criar outro equivalente; CONSIDERANDO que a Resolução nº 157, de 2020, criou a Secretaria Geral da Câmara Municipal, mas não criou o consequente cargo comissionado ou função de confiança de direção e/ou chefia; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de que as competências da Secretaria Geral da Câmara Municipal sejam incumbidas formalmente a um agente pú- blico RESOLVE: Art. 1º Fica atribuída à servidora efetiva VANI CAETANO DA SILVA, no exercício do cargo de Assistente Administrativo II, a incumbência de responder pelas competências conferidas à Secretaria Geral da Câmara Municipal pela Resolução Legislativa nº 157, de 21 de setembro de 2020, até o provimento de cargo ou função de confiança de direção e/ou chefia do referido órgão. Art. 2º Durante o período em que a servidora responder pelas competências da Secretária Geral fará jus ao recebimento do Gratificação Específica de Apoio Técnico Administrativo — GEAT de Nível Médio/Técnico a que se refere a Lei nº 1.136, de 19 de dezembro de 2014, com a redação dada pela Lei nº 1.225, de 30 de junho de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2021. FOLHA Bonfinópolis de Minas, 27 de janeiro de 2021. a Dj! R au l . ANTÔNIO OS BRANDÃO Presidente