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norma nº 13/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaAtribui à servidora VANI CAETANO DA SILVA a incumbência de responder pelas competências da Secretaria Geral da Câmara Municipal e dá outra providência.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
PORTARIA Nº 13, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
SILQUI és 4) SÉ Atribui à servidora VANI CAETANO DA
oro próprio ás folhas EE: SILVA a incumbência de responder pelas
SOS
Sobon? 9 = competências da Secretaria Geral da Câmara
oi Municipal e dá outra providência.
Servidor Responsável a amb
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, inciso XIII da Resolução
nº 158, de 29 de dezembro de 2020, e
CONSIDERANDO que a Resolução nº 157, de 21 de setembro de 2020,
revogou a Resolução nº 137, de 8 de outubro de 2007, e alterações posteriores, que trata-
vam da estrutura organizacional da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que, com a revogação da Resolução nº 137, de 8 de
outubro de 2007 e alterações posteriores, foram extintos todos os cargos em comissão da
Câmara Municipal sem, entretanto, criar outro equivalente;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 157, de 2020, criou a Secretaria
Geral da Câmara Municipal, mas não criou o consequente cargo comissionado ou função
de confiança de direção e/ou chefia;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de que as competências da
Secretaria Geral da Câmara Municipal sejam incumbidas formalmente a um agente pú-
blico
RESOLVE:
Art. 1º Fica atribuída à servidora efetiva VANI CAETANO DA SILVA, no
exercício do cargo de Assistente Administrativo II, a incumbência de responder pelas
competências conferidas à Secretaria Geral da Câmara Municipal pela Resolução
Legislativa nº 157, de 21 de setembro de 2020, até o provimento de cargo ou função de
confiança de direção e/ou chefia do referido órgão.
Art. 2º Durante o período em que a servidora responder pelas competências
da Secretária Geral fará jus ao recebimento do Gratificação Específica de Apoio Técnico
Administrativo — GEAT de Nível Médio/Técnico a que se refere a Lei nº 1.136, de 19 de
dezembro de 2014, com a redação dada pela Lei nº 1.225, de 30 de junho de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 4 de janeiro de 2021.
FOLHA
Bonfinópolis de Minas, 27 de janeiro de 2021.
a
Dj!
R au l .
ANTÔNIO OS BRANDÃO
Presidente

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