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norma nº 14/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaAtribui à servidora JULIANA APARECIDA BRANDÃO a incumbência de responder pelas competências do Serviço de Gerenciamento Financeiro da Câmara Municipal e dá outra providência.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 14, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
iPublicado no quadro de avisos da Câmara em
ASVOL/ Dé 15:00 hoase
registrado em livro próprio às folhas 3
Sob on” ab
Atribui à servidora JULIANA APARECIDA
BRANDÃO a incumbência de responder
pelas competências do Serviço de
Gerenciamento Financeiro da Câmara
Municipal e dá outra providência.
Servidor Responsável
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, inciso XIII da Resolução
nº 158, de 29 de dezembro de 2020, e
CONSIDERANDO que a Resolução nº 157, de 21 de setembro de 2020,
revogou a Resolução nº 137, de 8 de outubro de 2007, e alterações posteriores, que trata-
vam da estrutura organizacional da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que, com a revogação da Resolução nº 137, de 8 de
outubro de 2007 e alterações posteriores, foram extintos todos os cargos em comissão da
Câmara Municipal sem, entretanto, criar outro equivalente;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 157, de 2020, criou o Serviço de
Gerenciamento Financeiro, órgão vinculado ao Serviço de Contabilidade e Finanças, mas
não criou o consequente cargo comissionado ou função de confiança de direção e/ou che-
fia;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de que as competências do
Serviço de Gerenciamento Financeiro da Câmara Municipal sejam incumbidas formal-
mente a um agente público
RESOLVE:
Art. 1º Fica atribuída à servidora efetiva JULIANA APARECIDA BRAN-
DÃO, no exercício do cargo de Técnico em Contabilidade, a incumbência de responder
pelas competências conferidas ao Serviço de Gerenciamento Financeiro da Câmara
Municipal pela Resolução Legislativa nº 157, de 21 de setembro de 2020, nomeadamente
as de Tesouraria, até o provimento de cargo ou função de confiança de direção e/ou
chefia do referido Srgão.
Art. 2º Durante o período em que a servidora responder pelas competências
do Serviço de Gerenciamento Financeiro fará jus ao recebimento do Gratificação Especí-
fica de Apoio Técnico Administrativo - GEAT de Nível Médio/Técnico a que se refere a
Lo — a
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.136, de 19 de dezembro de 2014, com a redação dada pela Lei nº 1.225, de 30 de
junho de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 4 de janeiro de 2021.
Bonfinópolis de Minas, 27 de janeiro de 2021.
A”
ANTÔNIO OS BRANDÃO
; Presidente

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