| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-01-27 |
| Ementa | Atribui à servidora JULIANA APARECIDA BRANDÃO a incumbência de responder pelas competências do Serviço de Gerenciamento Financeiro da Câmara Municipal e dá outra providência. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 14, DE 27 DE JANEIRO DE 2021. iPublicado no quadro de avisos da Câmara em ASVOL/ Dé 15:00 hoase registrado em livro próprio às folhas 3 Sob on” ab Atribui à servidora JULIANA APARECIDA BRANDÃO a incumbência de responder pelas competências do Serviço de Gerenciamento Financeiro da Câmara Municipal e dá outra providência. Servidor Responsável O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, inciso XIII da Resolução nº 158, de 29 de dezembro de 2020, e CONSIDERANDO que a Resolução nº 157, de 21 de setembro de 2020, revogou a Resolução nº 137, de 8 de outubro de 2007, e alterações posteriores, que trata- vam da estrutura organizacional da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que, com a revogação da Resolução nº 137, de 8 de outubro de 2007 e alterações posteriores, foram extintos todos os cargos em comissão da Câmara Municipal sem, entretanto, criar outro equivalente; CONSIDERANDO que a Resolução nº 157, de 2020, criou o Serviço de Gerenciamento Financeiro, órgão vinculado ao Serviço de Contabilidade e Finanças, mas não criou o consequente cargo comissionado ou função de confiança de direção e/ou che- fia; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de que as competências do Serviço de Gerenciamento Financeiro da Câmara Municipal sejam incumbidas formal- mente a um agente público RESOLVE: Art. 1º Fica atribuída à servidora efetiva JULIANA APARECIDA BRAN- DÃO, no exercício do cargo de Técnico em Contabilidade, a incumbência de responder pelas competências conferidas ao Serviço de Gerenciamento Financeiro da Câmara Municipal pela Resolução Legislativa nº 157, de 21 de setembro de 2020, nomeadamente as de Tesouraria, até o provimento de cargo ou função de confiança de direção e/ou chefia do referido Srgão. Art. 2º Durante o período em que a servidora responder pelas competências do Serviço de Gerenciamento Financeiro fará jus ao recebimento do Gratificação Especí- fica de Apoio Técnico Administrativo - GEAT de Nível Médio/Técnico a que se refere a Lo — a CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.136, de 19 de dezembro de 2014, com a redação dada pela Lei nº 1.225, de 30 de junho de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2021. Bonfinópolis de Minas, 27 de janeiro de 2021. A” ANTÔNIO OS BRANDÃO ; Presidente