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norma nº 17/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDispõe sobre a suspensão das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e sobre a adoção de teletrabalho (home office).
native_id1817

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||“!
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
02/03/21 és [2/00 — hose
registrado em livro próprioásfolhas 31
Sobont JUS SA
Dispõe sobre a suspensão das atividades
legislativas e administrativas da Câmara
Municipal de Bonfinópolis de Minas e sobre a
adoção de teletrabalho (home office).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46,
incisos Il e XXIII, alínea c da Resolução nº 158, de 29 de dezembro de 2020, e
CONSIDERANDO o reconhecimento de pandemia pela Organização Mu-
nicipal de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causa
pelo agente Novo Coronavírus - SARS-Co-V-2, que constitui desastre biológico
tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), como nº 1.5.1.1.0, nos
termos da IN/MI nº 02/16; e
CONSIDERANDO o agravamento e o aumento do número de casos e o
surgimento de novas variantes do CORONAVÍRUS e consequentemente a necessidade
de reduzir o risco de contágio da doença mediante a adoção de medidas de isolamento e
distanciamento social,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensas as atividades legislativas e administrativas da
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas (MG). pelo período de 15 (quinze) dias,
contados de 02 de março de 2021, inclusive as reuniões ordinárias que ocorreriam neste
período.
Art. 2º Os servidores da Câmara Municipal realizarão suas atividades em
sistema de teletrabalho (home office) durante o período de quarentena previsto no artigo
1º desta Portaria.
Art. 3º Havendo relevante interesse público, ou na hipótese de convocação,
a Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente, observado o disposto no Regimento
Interno, permitida a realização de reunião virtual, bem como a deliberação remota de
proposições, mediante o emprego de tecnologia da informação que dispense a presença
física do parlamentar no local da reunião.
aa
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. No caso de reunião virtual e deliberação remota de
proposições, a Mesa Diretora da Câmara Municipal disporá sobre o seu funcionamento
mediante Deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 02 de março de 2021.
Vereador ANTON AL Os BRANDÃO
residente

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