| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e sobre a adoção de teletrabalho (home office). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||“! ESTADO DE MINAS GERAIS Publicado no quadro de avisos da Câmara em 02/03/21 és [2/00 — hose registrado em livro próprioásfolhas 31 Sobont JUS SA Dispõe sobre a suspensão das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e sobre a adoção de teletrabalho (home office). O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46, incisos Il e XXIII, alínea c da Resolução nº 158, de 29 de dezembro de 2020, e CONSIDERANDO o reconhecimento de pandemia pela Organização Mu- nicipal de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causa pelo agente Novo Coronavírus - SARS-Co-V-2, que constitui desastre biológico tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), como nº 1.5.1.1.0, nos termos da IN/MI nº 02/16; e CONSIDERANDO o agravamento e o aumento do número de casos e o surgimento de novas variantes do CORONAVÍRUS e consequentemente a necessidade de reduzir o risco de contágio da doença mediante a adoção de medidas de isolamento e distanciamento social, RESOLVE: Art. 1º Ficam suspensas as atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas (MG). pelo período de 15 (quinze) dias, contados de 02 de março de 2021, inclusive as reuniões ordinárias que ocorreriam neste período. Art. 2º Os servidores da Câmara Municipal realizarão suas atividades em sistema de teletrabalho (home office) durante o período de quarentena previsto no artigo 1º desta Portaria. Art. 3º Havendo relevante interesse público, ou na hipótese de convocação, a Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente, observado o disposto no Regimento Interno, permitida a realização de reunião virtual, bem como a deliberação remota de proposições, mediante o emprego de tecnologia da informação que dispense a presença física do parlamentar no local da reunião. aa CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. No caso de reunião virtual e deliberação remota de proposições, a Mesa Diretora da Câmara Municipal disporá sobre o seu funcionamento mediante Deliberação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 02 de março de 2021. Vereador ANTON AL Os BRANDÃO residente