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norma nº 18/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDispõe sobre a realização de sessões de julgamento de processos licitatórios durante o período de suspensão das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e sobre a adoção de trabalho presencial em sistema de escala.
native_id1818

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
q3/031 Ig1 3 44:30 Dispõe sobre a realização de sessões de
registrado em livro próprio ás folhas 5 / julgamento de processos licitatórios durante o
bon 944/2024 período de suspensão das atividades
. legislativas e administrativas da Câmara
Municipal de Bonfinópolis de Minas e sobre a
adoção de trabalho presencial em sistema de
escala.
y PES
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46,
incisos Il e XXIII, alínea c da Resolução nº 158, de 29 de dezembro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º A suspensão das atividades legislativas e administrativas da Câmara
Municipal prevista na Portaria nº 17, de 2 de março de 2021, não se aplica às sessões de
julgamento de procedimentos licitatórios previamente designados, que serão conduzidos
por comissão especial ou permanente ou por pregoeiro e equipe de apoio, nos termos da
lei.
Art. 2º Durante a suspensão das atividades legislativas e administrativas, a
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG poderá escalar, alternadamente,
servidores para execução de trabalho presencial ou semipresencial, segundo a conveniência
e o interesse público, respeitados, em todos os casos, os protocolos de segurança
estabelecidos pelas autoridades sanitárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 8 de março de 2021.
A
ue
Vereador ANT CARLOS BRANDÃO
Presidente

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