| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento de processos licitatórios durante o período de suspensão das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e sobre a adoção de trabalho presencial em sistema de escala. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA q3/031 Ig1 3 44:30 Dispõe sobre a realização de sessões de registrado em livro próprio ás folhas 5 / julgamento de processos licitatórios durante o bon 944/2024 período de suspensão das atividades . legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e sobre a adoção de trabalho presencial em sistema de escala. y PES O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46, incisos Il e XXIII, alínea c da Resolução nº 158, de 29 de dezembro de 2020, RESOLVE: Art. 1º A suspensão das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal prevista na Portaria nº 17, de 2 de março de 2021, não se aplica às sessões de julgamento de procedimentos licitatórios previamente designados, que serão conduzidos por comissão especial ou permanente ou por pregoeiro e equipe de apoio, nos termos da lei. Art. 2º Durante a suspensão das atividades legislativas e administrativas, a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG poderá escalar, alternadamente, servidores para execução de trabalho presencial ou semipresencial, segundo a conveniência e o interesse público, respeitados, em todos os casos, os protocolos de segurança estabelecidos pelas autoridades sanitárias. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 8 de março de 2021. A ue Vereador ANT CARLOS BRANDÃO Presidente