| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Prorroga suspensão das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências. |
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pa CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 19, DE 16 DE MARÇO DE 2021. nn Publicado no quadro de avisos da Câmara em ; 1h 1031202 45: 09 hoase registrado em livro próprio às folhas 3 "7 V. Prorroga suspensão das atividades legislativas Sobon" “) S q e administrativas da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras f Senador Er 1 providências. cmo Servir ReSpOnsável O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46, incisos Il e XXIII, alínea c da Resolução nº 158, de 29 de dezembro de 2020, e CONSIDERANDO o reconhecimento de pandemia pela Organização Mu- nicipal de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causa pelo agente Novo Coronavírus - SARS-Co-V-2, que constitui desastre biológico tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), como nº 1.5.1.1.0, nos termos da IN/MI nº 02/16; e CONSIDERANDO o agravamento e o aumento do número de casos e o surgimento de novas variantes do CORONAVÍRUS e consequentemente a necessidade de reduzir o risco de contágio da doença mediante a adoção de medidas de isolamento e distanciamento social, CONSIDERANDO que houve suspensão das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal através da Portaria nº 17, 02 de março de 2021, por um período de 15 (quinze) dias; CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal editou em 15 de março de 2021 o Decreto nº 1.062, dispondo sobre novas medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da pandemia do coronavírus, adotando medidas restritivas por mais 15 (quinze) dias, RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogada, por mais 15 (quinze) dias, a suspensão das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas (MG), sontados de 16 de março de 2021, inclusivs as reuniões ordinárias que osorreriam neste período. Art. 2º Os servidores da Câmara Municipal realizarão suas atividades em sistema de teletrabalho (home office) e atendimentos internos em sistema de revezamento, definido pela Secretaria Executiva, escalados, alternadamente, dois em dois CÂMARA MUNICIPAL DE O) BONFINÓPOLIS DE MINAS FOLHA ESTADO DE MINAS GERAIS para execução de trabalho presencial ou semipresencial, segundo a conveniência e o interesse público, respeitados, em todos os casos, os protocolos de segurança estabelecidos pelas autoridades sanitárias. Art. 3º Havendo relevante interesse público, ou na hipótese de convocação, a Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente, observado o disposto no Regimento Interno, permitida a realização de reunião virtual, bem como a deliberação remota de proposições, mediante o emprego de tecnologia da informação que dispense a presença física do parlamentar no local da reunião. Parágrafo único. No caso de reunião virtual e deliberação remota de proposições, a Mesa Diretora da Câmara Municipal disporá sobre o seu funcionamento mediante Deliberação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 16 de março de 2021. silo Vereador ANTÔ ARLOS BRANDÃO Presidente