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norma nº 19/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaProrroga suspensão das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências.
native_id1819

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pa
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 19, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
nn
Publicado no quadro de avisos da Câmara em ;
1h 1031202 45: 09 hoase
registrado em livro próprio às folhas 3 "7 V. Prorroga suspensão das atividades legislativas
Sobon" “) S q e administrativas da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas e dá outras
f Senador Er 1 providências.
cmo Servir ReSpOnsável
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46,
incisos Il e XXIII, alínea c da Resolução nº 158, de 29 de dezembro de 2020, e
CONSIDERANDO o reconhecimento de pandemia pela Organização Mu-
nicipal de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causa
pelo agente Novo Coronavírus - SARS-Co-V-2, que constitui desastre biológico
tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), como nº 1.5.1.1.0, nos
termos da IN/MI nº 02/16; e
CONSIDERANDO o agravamento e o aumento do número de casos e o
surgimento de novas variantes do CORONAVÍRUS e consequentemente a necessidade
de reduzir o risco de contágio da doença mediante a adoção de medidas de isolamento e
distanciamento social,
CONSIDERANDO que houve suspensão das atividades legislativas e
administrativas da Câmara Municipal através da Portaria nº 17, 02 de março de 2021, por
um período de 15 (quinze) dias;
CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal editou em 15 de março de
2021 o Decreto nº 1.062, dispondo sobre novas medidas de prevenção ao contágio e de
enfrentamento da pandemia do coronavírus, adotando medidas restritivas por mais 15
(quinze) dias,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogada, por mais 15 (quinze) dias, a suspensão das
atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
(MG), sontados de 16 de março de 2021, inclusivs as reuniões ordinárias que osorreriam
neste período.
Art. 2º Os servidores da Câmara Municipal realizarão suas atividades em
sistema de teletrabalho (home office) e atendimentos internos em sistema de
revezamento, definido pela Secretaria Executiva, escalados, alternadamente, dois em dois
CÂMARA MUNICIPAL DE
O) BONFINÓPOLIS DE MINAS
FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
para execução de trabalho presencial ou semipresencial, segundo a conveniência e o
interesse público, respeitados, em todos os casos, os protocolos de segurança estabelecidos
pelas autoridades sanitárias.
Art. 3º Havendo relevante interesse público, ou na hipótese de convocação,
a Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente, observado o disposto no Regimento
Interno, permitida a realização de reunião virtual, bem como a deliberação remota de
proposições, mediante o emprego de tecnologia da informação que dispense a presença
física do parlamentar no local da reunião.
Parágrafo único. No caso de reunião virtual e deliberação remota de
proposições, a Mesa Diretora da Câmara Municipal disporá sobre o seu funcionamento
mediante Deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 16 de março de 2021.
silo
Vereador ANTÔ ARLOS BRANDÃO
Presidente

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