| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Prorroga suspensão das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA Publicado no quadro de avisos da Câmara em IMBIDLi 44 30 horas, Prorroga suspensão das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências. Fegistrado em livro próprio às folhas edi Son Da)/2097 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46, incisos Il e XXIII, alínea c da Resolução nº 158, de 29 de dezembro de 2020, e CONSIDERANDO o reconhecimento de pandemia pela Organização Mu- nicipal de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causa pelo agente Novo Coronavírus - SARS-Co-V-2, que constitui desastre biológico tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), como nº 1.5.1.1.0, nos termos da IN/MI nº 02/16; e CONSIDERANDO o agravamento e o aumento do número de casos e o surgimento de novas variantes do CORONA VÍRUS e consequentemente a necessidade de reduzir o risco de contágio da doença mediante a adoção de medidas de isolamento e distanciamento social, CONSIDERANDO que houve suspensão das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal através da Portaria nº 19, 16 de março de 2021; CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal editou em 30 de março de 2021 o Decreto nº 1.064, dispondo sobre novas medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da pandemia do coronavírus, RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogada, por mais 12 (doze) dias, a suspensão das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas (MG), inclusive as reuniões ordinárias que ocorreriam neste período. Art. 2º Os servidores da Câmara Municipal realizarão suas atividades em sistema de teletrabalho (home office) e atendimentos internos em sistema de revezamento, definido pela Secretaria Executiva, escalados, alternadamente, dois em dois servidores, para execução de trabalho presencial ou semipresencial, segundo a conveniência e o interesse público, respeitados, em todos os casos, os protocolos de segurança estabelecidos pelas autoridades sanitárias. CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA Art. 3º Havendo relevante interesse público, ou na hipótese de convocação, a Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente, observado o disposto no Regimento Interno, permitida a realização de reunião virtual, bem como a deliberação remota de proposições, mediante o emprego de tecnologia da informação que dispense a presença física do parlamentar no local da reunião. Parágrafo único. No caso de reunião virtual e deliberação remota de proposições, a Mesa Diretora da Câmara Municipal disporá sobre o seu funcionamento mediante Deliberação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 30 de março de 2021. fad Vereador ANTÔNIE D'CARLOS BRANDÃO Presidente