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norma nº 21/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaNomeia servidora efetiva para ocupar cargo comissionado de Secretária Geral da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 21, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
a1le lat is 14:30 se
registrado em livro próprio às folhas 5 7
Sdonr43/409 (
Nomeia servidora efetiva para ocupar cargo
comissionado de Secretária Geral da Câmara
Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
XII, do art. 36 da Lei Orgânica Municipal e inciso XXX, do art. 46 da Resolução nº 158,
de 29 de dezembro de 2020 — Regimento Interno e Lei Municipal nº 1.351, de 17 de
março de 2021, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas-MG;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para ocupar o cargo comissionado de Secretária Executiva,
de livre nomeação e exoneração, desta Câmara Municipal, a servidora ocupante do cargo
de provimento efetivo de Assistente Administrativo II, desta Câmara Municipal, senhora
Vani Caetano da Silva, com as atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.351, de 17 de
março de 2021.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 23 da Lei nº 1.351, de 17 de março
de 2021, a servidora nomeada poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou
pela do seu cargo efetivo, acrescida de gratificação de função de 30% (trinta por cento).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2021.
Bonfinópolis de Minas, 31 de março de 2021.
Vereador ANTÔ ARLOS BRANDÃO
Presidente

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