br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

norma nº 22/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaNomeia servidora efetiva para ocupar cargo comissionado de Secretária de Controle Interno da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências.
native_id1822

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
- PORTARIA Nº 22, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
publicado no quadro de avisos da Cane as
' 21 o21 dl de o ás folhas BIV Nomeia servidora efetiva para ocupar cargo
. registrado em livro próprio às comissionado de Secretária de Controle Interno
“soon JEY/ DO da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e
) DN”, dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE
MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do art. 36
da Lei Orgânica Municipal e inciso XXX, do art. 46 da Resolução nº 158, de 29 de dezembro de
2020 — Regimento Interno e Lei Municipal nº 1.351, de 17 de março de 2021, que Dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para ocupar o cargo comissionado de livre nomeação e
exoneração de Secretário de Controle Interno, desta Câmara Municipal, a servidora ocupante do
cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo II, desta Câmara Municipal, senhorita
Silvia Aparecida de Oliveira Pombo, com as atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.351, de
17 de março de 2021.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 23 da Lei nº 1.351, de 17 de março de
2021, a servidora nomeada poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela do seu
cargo efetivo, acrescida de gratificação de função de 30% (trinta por cento).
Art. 2º - Revoga a Portaria nº 12, de 27 de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2021.
Bonfinópolis de Minas, 31 de março de 2021.
A) f
. ul ad
Vereador ANTÔ CARLOS BRANDÃO
/ Presidente

open original →