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norma nº 29/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaDispõe sobre a Concessão de Férias Regulamentares que especifica e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FSHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 29, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a Concessão de Férias Regulamentares que
especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE
MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, XII, da Lei
Orgânica do Município, combinado com o art. 46, XXX, da Resolução nº 158, de 29 de
dezembro de 2020 — Regimento Interno.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentar à servidora SILVIA APARECIDA DE
OLIVEIRA POMBO, ocupante do cargo de Secretária de Controle Interno, referente 15
(quinze) dias do período aquisitivo de direito compreendido entre 02/08/2018 a 01/08/2019 e
15 (quinze) dias referente ao período aquisitivo de 02/08/2019 a 01/08/2020.
Art. 2º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas no período de 05/07/2021 a
03/08/2021, ficando os outros 15 dias remanescentes do período de 02/08/2019 a 01/08/2020
a serem gozados oportunamente pela Administração e a servidora.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 23 de junho de 2021.
ANTONIO CARLOS Assinado de forma digital por ANTONIO
CARLOS BRANDAO:49616730649
BRANDAO:49616730649 Dados: 2021.06.24 14:14:48 -0300'
VEREADOR ANTÔNIO CARLOS BRANDÃO
Publicado no quadro de avisos da Câmara em| — Presidente

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