| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Férias Regulamentares que especifica e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FSHA ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 29, DE 23 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a Concessão de Férias Regulamentares que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, XII, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 46, XXX, da Resolução nº 158, de 29 de dezembro de 2020 — Regimento Interno. RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentar à servidora SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA POMBO, ocupante do cargo de Secretária de Controle Interno, referente 15 (quinze) dias do período aquisitivo de direito compreendido entre 02/08/2018 a 01/08/2019 e 15 (quinze) dias referente ao período aquisitivo de 02/08/2019 a 01/08/2020. Art. 2º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas no período de 05/07/2021 a 03/08/2021, ficando os outros 15 dias remanescentes do período de 02/08/2019 a 01/08/2020 a serem gozados oportunamente pela Administração e a servidora. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 23 de junho de 2021. ANTONIO CARLOS Assinado de forma digital por ANTONIO CARLOS BRANDAO:49616730649 BRANDAO:49616730649 Dados: 2021.06.24 14:14:48 -0300' VEREADOR ANTÔNIO CARLOS BRANDÃO Publicado no quadro de avisos da Câmara em| — Presidente