| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | Autoriza o Município de Bonfinópolis de Minas-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, no âmbito da linha de financiamento BDMG Urbaniza e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.363, DE 08 DE JULHO DE 2021. “Autoriza o Município de Bonfinópolis de Minas-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais — S/A — BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, no âmbito da linha de financiamento BDMG Urbaniza e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal, decreta e eu, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), destinadas ao financiamento de investimentos em obras de melhorias urbanas, na linha de financiamento BDMG Urbaniza, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco d Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poder irevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas á transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, poden utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a qu se refere o artigo primeiro. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 4º - Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos |gue possibilitem execução da presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes à operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato. d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinad a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito o autorizadas. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 08 de jul e 2021. / MANOEL OSTA LIMA Prefeito/Municipal