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norma nº 1363/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1363 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaAutoriza o Município de Bonfinópolis de Minas-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, no âmbito da linha de financiamento BDMG Urbaniza e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.363, DE 08 DE JULHO DE 2021.
“Autoriza o Município de Bonfinópolis de
Minas-MG a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais — S/A —
BDMG, operações de crédito com outorga de
garantia, no âmbito da linha de financiamento
BDMG Urbaniza e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal, decreta e eu, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de
R$800.000,00 (oitocentos mil reais), destinadas ao financiamento de investimentos em
obras de melhorias urbanas, na linha de financiamento BDMG Urbaniza, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até
a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas
de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em
montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que
vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco d
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poder
irevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas á
transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, poden
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a qu
se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos |gue possibilitem
execução da presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes à
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinad
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito o
autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 08 de jul e 2021.
/
MANOEL OSTA LIMA
Prefeito/Municipal

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