norma nº 854/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
(É BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº. 854/2003.
Autoriza repasse de recursos financeiros à Associa
de Senhoras de
Rotarianos de Bonfinópolis de Minas a título de subvenção Social e dá
outras providencias
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, IV da Lei Orgânica do Munic
pio (redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 19 de dezembro de 2.000), faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - É autorizado o Repasse de recursos financeiros no valor de R$
1.100,00 (Um mil e Cem Reais), a Associação de Senhoras de Rotarianos de Bonfinópolis de
Minas.
Art. 2º, - Os recursos financeiros serão utilizados| exclusivamente no
pagamento de parte das despesas com alimentação, fotografias é combustivais
da Jornada Rural, que será realizada na Comunidade de Assa-Peixe, neste
responsabilidade da Associação de Senhoras de Rotarianos.
Art. 3º. - Para receber o repasse, a entidade deve
exigências descritas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ter autoni
Conselho Municipal de Assistência Social, mediante encaminhamento de plano
para a realização
município, sob a
cumprir todas as
zação expressa do
de trabalho.
Art. 4º. - As despesas inerentes ao convenio firmedp entre as partes,
correrão a conta de dotação de subvenção social constante na Lei Orçamentária
vigente.
Art. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG, 0] de julho de 2003.
Eustáquio ra da Cruz
PrefeitWMuftcipal
EXERCÍCIO