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norma nº 1/2021

Tipo Deliberação da Mesa Diretora
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDispõe sobre o procedimento para a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, no âmbito da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, como solução a ser utilizada durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19 e assemelhados.
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CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
DELIBERAÇÃO DA MESA Nº. 001, DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
O /0XIZh à 1E-0O hoase
registrado em livro próprio às folhas 3 S
Sobon! 34Ç [902 A
Dispõe sobre o procedimento para a rea-
lização de reuniões ordinárias e extraor-
dinárias, na modalidade remota, no âm-
bito da Câmara Municipal de Bonfinópo-
lis de Minas, como solução a ser utilizada
durante a emergência de saúde pública
relacionada à pandemia do COVID-19 e
assemelhados.
o
Servidor Responsável
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPO-
LIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
41, inciso XVII da Resolução nº 158, de 29 de dezembro de 2020, e
CONSIDERANDO as restrições impostas em decorrência da pandemia do
coronavírus;
CONSIDERANDO o surgimento de novas variantes do coronavirus e suas
implicações;
RESOLVE:
Art. 1º Esta Deliberação estabelece os procedimentos a serem utilizados nas
discussões e votações das matérias legislativas, em reuniões de comissões e nas reuniões
deliberativas ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, sujeitas à apreciação da
Câmara Municipal, enquanto estiverem suspensas as atividades legislativas presenciais em
decorrência da pandemia ocasionada pelo Coronavírus.
$ 1º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de
soluções tecnológicas aplicadas ao Legislativo e coleção de procedimentos, na apreciação
das matérias legislativas, por áudio e vídeo.
$ 2º A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota no
Plenário e nas Comissões, conforme o caso.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 2º As reuniões, na modalidade remota, devem seguir, no que for possi-
vel, o Regimento da Câmara, mediante procedimentos e soluções tecnológicas com a fun-
cionalidade de transmitir as reuniões remotas, em áudio e vídeo.
Parágrafo único. As reuniões na modalidade remota deverão ser convocadas
pelo presidente da Câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem a presença física
dos Vereadores nas reuniões previstas regimentalmente.
Art. 3º Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a reunião na
modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de votação
eletrônica, e permitir a participação a distância do Vereador nos debates e votação das
matérias legislativas, aos moldes da presença física, compreendendo:
I— funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celu-
lar) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que ga-
rantam a autenticidade e reconhecimento dos parlamentares;
II — exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas
deliberações dos Vereadores;
III — permissão de acesso simultâneo de até 20 (vinte) conexões;
IV - gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em regis-
tro de ata da reunião na modalidade remota;
V — permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores;
VI registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de códi-
gos e/ou senhas de acesso;
VII — captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações;
e,
VIII — disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando
ultimar a votação;
IX — proclamação do resultado, salvo retificação de voto.
Art. 4º As reuniões, na modalidade remota, serão convocadas pelo presidente
da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação de
matérias legislativas consideradas urgentes, salvo no caso de reuniões ordinárias, quando
serão realizadas obedecendo o horário e os dias fixados no Regimento Interno.
$ 1º Sendo possível, as reuniões, na modalidade remota, serão públicas, com-
plementadas pela transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibi-
lização do áudio e do vídeo;
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 —- CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
IH — ao iniciar a reunião, os Vereadores no exercício do mandato receberão
endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota;
HI — os registros de presença e de votação serão realizados por meio de fer-
ramentas de controle eletrônico. Não sendo possível, servidor designado pelo Presidente
realizará o registro e expedirá a consequente certidão;
IV — ao ser conectado, o Vereador deverá informar o seu nome parlamentar
e a sigla partidária, e se líder, informar nome e partido representado na Câmara, ao ser
solicitado pelo presidente da reunião remota; e,
V— a reunião na modalidade remota será iniciada diretamente na Ordem do
Dia, com a discussão da matéria em pauta.
$ 2º As reuniões ordinárias ou extraordinárias, na modalidade remota, deve-
rão ter a duração máxima de 2(duas) horas.
Art. 5º Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos
que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões.
Parágrafo único. Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão
ser disponibilizados previamente, por meio eletrônico com as emendas e os pareceres, con-
forme o caso.
Art. 6º Serão permitidas inscrições durante a discussão da matéria da Ordem
do Dia, pelo prazo improrrogável de 3 (três) minutos, com as restrições contidas no Regi-
mento Interno.
$ 1º A chamada para o uso da palavra será por ordem de inscrição, mediante
sinal convencionado pelo presidente da reunião.
$ 2º Não havendo oradores inscritos, o presidente dará por encerrada a dis-
cussão, ouvidas as orientações de voto das lideranças, se for o caso.
Art. 7º A coleção de procedimentos deve permitir que o sistema, pelo qual se
dará a votação por meio virtual, identifiquem o posicionamento do voto do parlamentar
com as opções “SIM”, “NÃO e “ABSTENÇÃO.
$ 1º A chamada para a votação nominal na reunião, pela modalidade remota,
atenderá à coleção de procedimentos com acesso remoto dos sistemas utilizados pela Cà-
mara, em dispositivo previamente cadastrado.
E
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$ 2º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmara
de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria.
$ 3º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se
acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados,
salvo problemas técnicos.
$ 4º A conclusão dos votos registrados pelos Vereadores será disponibilizada
automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, e/ou nas mídias sociais
da Casa.
Art. 8º Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que impossibilite
seu funcionamento, o presidente fará chamada nominal para que o Vereador declare seu
voto verbalmente.
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo fe-
chado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema no mo-
mento da votação.
Art. 9º As atas das reuniões pela modalidade remota serão disponibilizadas e
enviadas a cada um dos vereadores, e caso haja necessidade de retificação, o interessado
deverá requerer as modificações, cabendo ao presidente a decisão.
$ 1º Concluída a reunião pela modalidade remota, o operador do sistema dará
o comando de emissão do registro completo, que será homologado pelo Presidente.
$ 2º O registro completo será a ata da reunião pela modalidade remota a ser
publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
Art. 10. Caberá ao Vereador:
1- providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de
Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recep-
ção de áudio e vídeo;
IH — utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada
e com acessibilidade remota;
III — fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da rede
social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de videoconferência;
IV — manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, V
evitando interrupções, enquanto durar a reunião pela modalidade remota; e
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V — evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e,
VI — portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização
da reunião pela modalidade remota.
Parágrafo único. Aplica-se às reuniões, pela modalidade remota, a disciplina
das reuniões extraordinárias e ordinárias, no que couber.
Art. 11. A integração do sistema de videoconferência deverá integrar as so-
luções tecnológicas disponíveis na Câmara, ou que venham a ser desenvolvidas ou adqui-
ridas.
Art. 12. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos.
Art. 13. Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar número telefônico
para suporte aos Vereadores durante as reuniões remotas.
Bonfinópolis de Minas, 02 de agosto de 2021.
Vereador psd o
Presid,
É
Vereador PAULO ROBERTO MARTINS
Vice-Presidente
"
Vereadora CÍNTIA BEATRIZ DIAS DA SILVA
1º Secretária
Vereador MARCOS ROBERTO DA SILVA
2º Secretário

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