| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênio à Servidora Cleuza Oliveira Bezerra Palma e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 38, 07 DE OUTUBRO DE 2021. “Dispõe sobre a Concessão de Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênio à Servidora Cleuza Oliveira Bezerra Palma e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, XII, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 46, XXX, da Resolução nº 158, de 29 de dezembro de 2020 — Regimento Interno. Considerando o Parecer Jurídico exarado nos autos do Processo Administrativo nº 05/2021; RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora Cleuza Oliveira Bezerra Palma, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo II, o 4º (quarto) adicional por tempo de serviço — quinquênio, referente ao período aquisitivo de 03/08/2016 a 03/08/2021, com acrescimento de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo, tudo na conformidade do art. 65 da Lei Municipal 452, de 18 de agosto de 1992. Art. 2º. Considerando o disposto no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, os efeitos financeiros do direito a que refere o art. 1º desta Portaria, passam a incorporar a remuneração da servidora a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 07 de outubro de 2021. ua n VEREADOR ANTÔ ARLOS BRANDÃO residente Publicado no quadro de avisos da Câmara es: