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norma nº 38/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaDispõe sobre a Concessão de Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênio à Servidora Cleuza Oliveira Bezerra Palma e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 38, 07 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a Concessão de Adicional por Tempo de
Serviço - Quinquênio à Servidora Cleuza Oliveira
Bezerra Palma e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, XII, da Lei
Orgânica do Município, combinado com o art. 46, XXX, da Resolução nº 158, de 29 de
dezembro de 2020 — Regimento Interno.
Considerando o Parecer Jurídico exarado nos autos do Processo Administrativo
nº 05/2021;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora Cleuza Oliveira Bezerra Palma, ocupante do cargo
de Auxiliar Administrativo II, o 4º (quarto) adicional por tempo de serviço — quinquênio,
referente ao período aquisitivo de 03/08/2016 a 03/08/2021, com acrescimento de 10%
(dez por cento) sobre o vencimento do cargo, tudo na conformidade do art. 65 da Lei
Municipal 452, de 18 de agosto de 1992.
Art. 2º. Considerando o disposto no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar
Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, os efeitos financeiros do direito a que refere o
art. 1º desta Portaria, passam a incorporar a remuneração da servidora a partir de 1º
de janeiro de 2022.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 07 de outubro de 2021.
ua n
VEREADOR ANTÔ ARLOS BRANDÃO
residente
Publicado no quadro de avisos da Câmara es:

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