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norma nº 1364/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1364 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaAltera a Lei n° 1.349, de 17 de dezembro de 2020, que "Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para o exercício financeiro de 2021".
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matéria 1364 →

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texto integral #

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icado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal
em, DE/SOL LOM “Altera a Lei nº 1.349, de 17 de dezembro de
; 2020, que “Estima a receita e fixa a despesa para
o Município de Bonfinópolis de Minas — MG, para
o exercício financeiro de 2021”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei Municipal 1.349, de 17 de dezembro de 2020,
que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas- MG,
para o exercício financeiro de 2021”, passa a ter a seguinte redação:
“Art 5º. Durante a execução orçamentária de 2021, fica autorizado a
abertura de créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 14,0%
(quatorze por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com
a finalidade de atender insuficiência nes doteções orçamentárias, na forma
do artigo 43 da Lei Federal 4. 320/64.” (nr).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 07 de outubrg de 2021.
MANOEL DA A LIMA
Prefeito Múnicipal

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