| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1.349, de 17 de dezembro de 2020, que "Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para o exercício financeiro de 2021". |
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icado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal em, DE/SOL LOM “Altera a Lei nº 1.349, de 17 de dezembro de ; 2020, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas — MG, para o exercício financeiro de 2021” O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei Municipal 1.349, de 17 de dezembro de 2020, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas- MG, para o exercício financeiro de 2021”, passa a ter a seguinte redação: “Art 5º. Durante a execução orçamentária de 2021, fica autorizado a abertura de créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 14,0% (quatorze por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nes doteções orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4. 320/64.” (nr). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 07 de outubrg de 2021. MANOEL DA A LIMA Prefeito Múnicipal