norma nº 853/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº. 853/2003.
Autoriza repasse de recursos financeiros à Apae — Associação de pais e
amigos dos excepcionais de Bonfinópolis de Minas a título de
subvenção Social e dá outras providencias
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, IV da Lei Orgânica do Município (redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 19 de dezembro de 2.000), faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizado o Repasse de recursos financeiros no valor mensal
de R$ 1.200,00 (Um mil e Duzentos Reais) mensais, a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Bonfinópolis de Minas, durante o exercício de 2003.
Art, 2º Os recursos financeiros serão utilizados exclusivamente na
manutenção dos serviços da instituição, tendo por objetivo específico o pagamento ou
complementação de vencimentos de funcionários ou diretores desta associação.
Art. 3º Havendo disponibilidade de servidores públicos municipais,
poderá o executivo cedê-lo à associação enquanto durar o convenio a ser firmado entre as partes,
hipótese na qual os valores de seus vencimentos serão abatidos no repasse mensal de que trata o
artigo 1º desta lei.
Art. 4º Para receber o repasse, a entidade deve cumprir todas as
exigências descritas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ter autorização expressa do
Conselho Municipal de Assistência Social, mediante encaminhamento de plano de trabalho.
Art. 5º As despesas inerentes ao convenio firmado entre as partes, correrão
a conta de dotação de subvenção social constante na Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG, 01 de julho de 2003.
Eustáquio PérArA da Cruz
Prefeit icipal