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norma nº 19/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaConcede Férias-Prêmio à servidora Cleuza Oliveira Bezerra Palma e converte em espécie e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
PORTARIA Nº 019, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Concede Férias-Prêmio à servidora Cleuza
Oliveira Bezerra Palma e converte em espécie e
dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, XII da Lei Orgânica Municipal,
combinado com a alínea “e”, inciso |, do art. 73 da Resolução nº 159/2021, que contém o
Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto no art. 77 da Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992, que contém o
Estatuto dos Servidores Municipais de Bonfinópolis de Minas-MG;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 010/2022;
RESOLVE:
Art. 1º. Concede 3 (três) meses de Férias-Prêmio à servidora Cleuza Oliveira Bezerra Palma,
ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo Il, referente ao período aquisitivo de 03.08.2016 a
02.08.2021.
Art. 2º. Converte em espécie o direito de gozo das férias-prêmio a que refere o art. 1º desta
Portaria.
Parágrafo único: o valor refere à conversão das férias-prêmio será pago em parcela única no
mês de março de 2022.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 24 de março de 2022.
CINTIA sed DIAS DA SILVA
Presidente
Publicado no quadro de avsus ua Camara em
25/02/2099 as Job33m horas,
e registro em livro própio às folh
Sobonº

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