norma nº 849/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 849/2003
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos
Vereadores à Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas (MG).
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o ert. 88, IV, da Lei Orgânica do Municipio.
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
(á
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores à Câmara Municipal de Bonfinópolis de
| A | Minas, fixados pela Resolução nº 103, de 2000 são reajustados, nos termos do art. 37. X. da
| Constituição Federal, a partir de 1º de maio de 2003, em 10% (dez por cento).
Art. 2º Estende-se ainda aos subsídios dos vereadores à (Câmara Municipal de
|
| Bonfinópolis de Minas o reajuste concedido através da Resolução 121, de 27 de maio de 2002.
que se considera convalidada para todos os efeitos legais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de maio de 2003
Bonfinópolis de Minas (MG), 30 de junho de 2003