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norma nº 24/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaDispõe sobre Férias Regulamentares que especifica e dá outras providências.
native_id1894

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
PORTARIA Nº 24, de 04 de maio de 2022.
Servidor Responsável
Dispõe sobre Férias Regulamentares que especifica e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Es-
tado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alinéa “t”, inciso I do artigo 73, da
Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021
RESOLVE:
Art. 1º. º Conceder 20 (vinte) dias de férias regulamentar à servidora CLEUZA OLIVEIRA
BEZERRA PALMA, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo II, referente ao período
aquisitivo de direito compreendido entre 03/08/2020 a 02/08/2021.
Art. 2º. Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na conformidade
do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — o valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela única no mês
de junho de 2022
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º será gozada no período de 05-05-2022 a 24-05-
2022.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 04 de maio de 2022.
VEREADORA cintREBA SAUDE
Presidente

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