norma nº 771/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
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LEI Nº 771/99
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária do ano 2000 e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, no uso de suas
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 69, II, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Na elaboração da lei orçamentária para o exercício de
2.000, serão observadas as diretrizes desta lei e todas as disposições contidas na
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e na
Lei Federal 4.320, de 17.03.1964.
CAPÍTULO Il
DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
SEÇÃO |
DAS RECEITAS
Art. 2º - As receitas públicas municipais incorporarão a receita
tributária e patrimonial, todas as receitas admitidas em legislação, bem como
todas as transferências feitas pela União e pelo Estado, oriundas de suas receitas
fiscais, bem como as receitas transferidas pelos Governos Federal e Estadual
oriundas de convênios e as transferências destinadas ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério previstas na
Lei Federal 9.424/96, nos termos das respectivas Constituições Federal e
Estadual.
Art. 3º - À estimativa das receitas considerará:
| — os fatores conjunturais que possam a vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
Il - a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este
for remunerado;
Ill — a legislação tributária vigente;
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IV —a projeção da expansão do número de contribuintes, bem
como a atualização de todo o cadastro técnico do Município.
Parágrafo único — As transferências do ICMS e do FPM serão
orçadas com base nas informações prestadas pelos órgãos competentes.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS
Art. 4º - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 5º - A fixação da despesa será em valores iguais aos da
receita prevista, distribuída segundo as necessidades de cada unidade
orçamentária, englobando tanto as despesas correntes como as de capital, bem
como o orçamento de despesa do Poder Legislativo.
Art. 6º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por
unidade orçamentária, segundo a classificação funcional programática, expressa
por categoria de programação, no mínimo, por elementos, indicando para cada
uma o grupo da despesa a que se refere.
8 1º - As categorias de programação de que trata o “caput”
deste artigo serão identificadas por projetos e atividades individuais, com
indicação sucinta das respectivas metas.
8 2º - Os projetos e atividades serão agrupados em
subprogramas, de acordo com o anexo 5 da Lei Federal 4.320/64 e numeradas a
partir de 001.
Art. 7º - As despesas com Educação serão orçadas em
conformidade com o disposto no artigo 212 da Constituição Federal, na Emenda
Constitucional nº 14, nas leis federais 9.394/96 e 9.424/96 e no artigo 164 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 8º - O Município cumprirá o disposto no artigo 169 da
Constituição Federal e da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, não
despendendo com o pagamento de pessoal, incluindo seus acessórios, parcelas
superiores a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente consignada na
lei orçamentária anual.
8 1º - A limitação a que se refere o artigo anterior abrangerá o
pagamento de pessoal do Poder Legislativo, inclusive o de agentes políticos, bem
como do Poder Executivo, incluindo os pensionistas e aposentados.
8 2º - A lei orçamentária consignará os recursos necessários
para atender às despesas decorrentes de aumentos salariais e adequação ao
quadro de cargos e salários.
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Art. 9º - No exercício de 2.000, somente poderão ser admitidos
servidores se:
| — existirem vagas a preencher;
Il - houver vacância, após 31 de agosto de 1999:
ll — houver dotação orçamentária suficiente para o
atendimento da despesa, ouvida, tratando-se do preenchimento de cargos no
âmbito do Poder Executivo, a Secretaria Municipal da Administração; e
IV — for observado o limite estabelecido na Lei Complementar
nº 82, de 23 de março de 1995.
Art. 10 — A Lei orçamentária para o exercício de 2.000 conterá
obrigatoriamente:
| — recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida
municipal;
Il — recursos destinados ao Poder Judiciário, para o
cumprimento do que dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição Federal.
Art. 11 — Não poderão ser destinados recursos para atender
despesas com:
| — aquisições de automóveis, exceto máquinas e caminhões
para uso do serviço público;
Il — celebração, renovação e prorrogação de contratos de
locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal.
Art. 12 — Integrarão os quadros da proposta orçamentária os
seguintes demonstrativos:
| — da evolução da receita do Município nos três últimos
exercícios, segundo categorias econômicas;
Il - da evolução da despesa do Município nos três últimos
anos, segundo categorias econômicas e grupos de despesa;
ll — dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente
arrecadados, nos três últimos exercícios, nos orçamento fiscal, por órgão;
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IV — da receita arrecadada e da despesa realizada no
exercício corrente, até o mês anterior ao encaminhamento da proposta
orçamentária ao Poder Legislativo.
8 1º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei
orçamentária anual conterá:
| — relato sucinto da conjuntura operacional, patrimonial e
financeira do Município;
Il — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da
receita e da despesa.
S 2º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
|— os resultados correntes do orçamento fiscal;
Il - a discriminação dos projetos em andamento
8 3º - A Comissão Permanente de Finanças, Tributação,
Orçamento e Tomada de Contas da Camara Municipal terá acesso a todos os
dados utilizados na elaboração da proposta orçamentária.
8 4º - Os demonstrativos e informações complementares
exigidos por esta lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a
que se refere.
Art. 13 — As despesas do Poder Legislativo serão aprovadas
por resolução da Câmara Municipal, através de detalhamento, classificadas até o
item, sendo vedada a utilização das despesas apenas por elemento, e
encaminhadas ao Poder Executivo até 30 de agosto para serem incluídas no
orçamento fiscal de que trata o art. 6º.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 14 — São diretrizes gerais para elaboração da lei
orçamentária:
| — garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do
Município;
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Il — assegurar o crescimento econômico do Município,
sustentado na promoção do bem-estar social.
Art. 15 — A elaboração das propostas orçamentárias de ambos
os Poderes somente serão iniciadas após o publicação desta Lei.
Art. 16 — Os valores das receitas e despesas contidos na Lei
Orçamentária anual não conterá fator de correção decorrente da variação
inflacionária.
CAPÍTULO IV
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 — Constituem diretrizes gerais da Administração
Municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para o exercício de 2.000:
| — ampliar e reestruturar a rede de unidades de saúde,
dotando-as de instalações, equipamentos, medicamentos e outros materiais
indispensáveis a um funcionamento satisfatório, de modo a consolidar a rede
básica de serviços de saúde acessível a toda a população;
H' — consolidar a proposta didático-pedagógica,
institucionalizando o ensino de qualidade, garantindo matrículas, materiais
didático-pedagógicos, transporte e merenda escolar e investindo nas unidades
escolares;
ll — priorizar ações específicas que visam a criação de
empregos;
Iv — apoiar as atividades associativas e cooperativistas,
visando a criação de emprego e dar condições para aumentar a renda dos
pequenos produtores;
V-— propiciar casa própria para a população de baixa renda;
VI — elevar qualitativa e quantitativamente as condições de
movimentação de passageiros e de cargos no Município, através da melhoria da
malha viária do Município, com abertura e conservação de estradas vicinais;
Vil — dotar o Município de infra-estrutura básica, com
ampliação da pavimentação e ampliação e melhoria da rede de abastecimento de
água e esgoto sanitário;
Mill — preservar, proteger e recuperar o meio ambiente,
adotando medida de recuperação e despoluição das áreas degradadas;
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IX — promover ações integradas nas áreas de lazer e cultura,
visando desenvolver, de forma descentralizada e dentro do espírito de
participação comunitária, a prática de esportes, da educação física e da cultura,
proporcionando condições adequadas para o aumento do bem-estar e melhoria da
qualidade de vida da população;
X — realizar permanente esforço de desburocratização,
modernizando os serviços públicos municipais, viabilizando mudanças que
aumentem a produtividade e permitam melhores serviços à população;
XI - reestruturar a frota de veículos e máquinas do Município;
XII — criar condições para que a agropecuária do Município
possa aproveitar o seu potencial de produção, contribuindo para o aumento da
produção de alimentos básicos e para a fixação do homem no campo, reduzindo o
êxodo rural;
XIII — apoio sistemático à agricultura e à pecuária.
Art. 18 — As metas e prioridades para o exercício financeiro de
2000 estão especificadas no Anexo | desta Lei.
Parágrafo único — Os projetos em fase de execução, desde
que realivaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferências
sobre os novos projetos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 — A lei orçamentária conterá dispositivos que autorizem
a abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 20 — Somente serão concedidas subvenções sociais a
entidades que sejam reconhecidas como de utilidade pública, que não visem
lucros e que não remunerem seus diretores.
8 1º - A fixação dos valores destinados à concessão de
subvenções sociais atenderá a sistemático planejamento financeiro, após a
estimativa das receitas e a fixação das despesas de custeio da Administração,
atendidas as finalidades estatutárias de cada entidade beneficiária, nos termos do
art. 16 da Lei federal 4.320, de 17.03.1964, de forma a permitir sua liberação no
exercício financeiro.
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8 2º - As subvenções serão concedidas através de convênio
com as respectivas entidades, mediante plano de trabalho previamente aprovado
pela Administração, conforme cronograma de desembolso estabelecido pelo
Chefe do Poder Executivo.
83º - A execução de programas e projetos de entidades
representativas ou de classe somente se fará diretamente pela Administração
após a aplicação dos recursos a elas destinados a título de subvenção social e
desde que não se relacionem com atividades específicas constantes nos
respectivos planos de trabalho.
Art. 21 — As classificações das receita e despesa e os
demonstrativos e anexos à Lei Orçamentária atenderão as disposições da Lei
Federal 4.320/64 e suas alterações posteriores, inclusive portarias do Ministério da
Fazenda.
Art. 22 — O Projeto de lei orçamentária deverá ser entregue à
Câmara Municipal até 30 de setembro de 1999.
Art. 23 — Se a lei orçamentária não for votada até o final do
exercício de 1999, fica autorizado, até a sua sanção, a execução dos créditos
orçamentários previstos no projeto de lei orçamentária, até a razão de 1/12 (um
doze avos) por mês.
Art. 24 — Ocorrendo veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específicas autorização legislativa.
Art. 25 — São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos
sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade que viabilizem a
execucão de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 26 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 — Revogam-se as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas (MG), 06 de julho de 1999.
EUSTÁQUIO P| IRA DA CRUZ
Prefeito ipipal
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ANEXO |
LEI Nº 771/99
“Prioridades e metas a serem observadas na elaboração do orçamento anual para
o exercício de 2.000".
I-= ADMIN ISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) atualização do cadastro imobiliário:
b) treinamento e reciclagem de pessoal, prioritariamente na área de atendimento
público e fiscalização;
reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal e adequação do quadro
de pessoal às necessidades do Município;
programa de incremento da fiscalização públicas municipal;
H - SANEAMENTO E HABITAÇÃO
extensão da rede de água no Município;
extensão da rede de esgoto no Município;
aquisição de terreno e construção de usina de tratamento de lixo urbano;
construção de casas populares;
II ASSISTÊNCIA SOCIAL
programa de manutenção e funcionamento de atividades de promoção à
pessoa e assistência ao deficiente;
IV — EDUCAÇÃO E CULTURA
reforma e aparelhamento das unidades de ensino;
programa de merenda escolar a todos os níveis da rede municipal de ensino;
programa de terceirização do transporte escolar;
programa de distribuição de uniformes e material didático-escolar;
capacitação e aperfeiçoamento do quadro de pessoal da educação:
aquisição de veículo para o transporte da merenda escolar;
9) aquisição de acervo para a biblioteca pública;
h) construção de quadras poliesportivas em unidades de ensino;
i) apoio para eventos culturais.
V — SAUDE
a) programa de capacitação e reciclagem dos recursos humanos;
b) programa de controle de zoonose;
c) programa de combate e erradicação de doenças transmissíveis;
d) programa de vigilância sanitária;
e) programa de saúde da família;
f) programa de agentes comunitários e agentes de saúde;
9) programa da farmácia básica;
h) programa de saúde do escolar;
i) melhoramento e aparelhamento das unidades de saúde;
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VI - INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
a) extensão da rede de energia elétrica na zona urbana;
b) extensão da rede de energia elétrica na zona rural;
c) programa de construção e conservação de estradas vicinais;
d) programa de construção e reforma de pontes e mata-burros;
e) arborização de ruas e avenidas;
f) programa de asfaltamento de ruas e avenidas;
VII - AGRICULTURA E PECUÁRIA
a) perfuração de poços artesianos;
b) abertura de açudes e construção de barragens para contenção de águas
pluviais;
c) programa de preparação de terra para plantio para produtores rurais;
VIII - ESPORTE E LAZER
a) construção de quadras poliesportivas;
b) ampliação e reforma do Estádio “Leãozinho”.
Bonfinópolis de Minas (MG), 06 de julho de 1999.
EUSTÁQUIO A DA CRUZ
Prefeito! icipal