| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 2008 |
| Date | 2008-06-26 |
| Ementa | “DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL FREI HUMBERTO, DE BONFINÓPOLIS DE MINAS DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 19 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei n° 964, de 26 de junho de 2009. “Dá denominação a Logradouro público localizado no Conjunto Habitacional Frei Humberto, de Bonfinópolis de Minas de que trata e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. A rua projetada 03 e 05, localizada entre as ruas Dona Carolina e Rua Projetada 02 e 06, no Conjunto Habitacional Frei Humberto, receberá a denominação de “RUA VEREADOR ANANIAS FERREIRA DE ARAÚJO”. Art. 2°. O Poder Executivo promoverá a averbação da alteração procedida por esta lei no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 167, II, 13, da Lei 6.015, de 31.12.1973, cuidando ainda de comunicar os principais órgãos federais e estaduais, dentre os quais a ECT e as concessionárias de serviço público. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 26 de junho de 2008. Luiz Araújo Ferreira Prefeito Municipal