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norma nº 28/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaDispõe sobre Férias Regulamentares que específica e dá outras providências.
native_id1903

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||""4
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 28, de 20 de junho de 2022.
Dispõe sobre Férias Regulamentares que especifica e
dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alinéa “t”, inciso | do
artigo 73, da Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021;
RESOLVE:
Art. Art. 1º Conceder férias regulamentar à servidora SILVIA APARECIDA DE
OLIVEIRA POMBO, ocupante do cargo de Secretária de Controle Interno, referente
ao período aquisitivo de direito compreendido entre 02/08/2020 a 01/08/2021.
Art. 2º. Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — o valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em
parcela única no mês de julho de 2022
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º será gozada no período de 11 a 30 -
07-2022.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Bonfinópolis de Minas, 20 de junho de 2022.
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