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norma nº 29/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaDispõe sobre Férias Regulamentares que específica e dá outras providências.
native_id1904

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
PORTARIA Nº 29, de 20 de junho de 2022.
Dispõe sobre Férias Regulamentares que especifica e dá
outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE
MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alinéa “t”, inciso I
do artigo 73, da Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º. º Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentar ao servidor GELSON
ROBERTO DE ARAUJO, ocupante do cargo de Motorista, referente ao período aquisitivo de
direito compreendido entre 03/01/2021 a 02/01/2022.
Art. 2º. Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — o valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela única
no mês de julho de 2022
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º será gozada no período de 11 a 30 -07-2022.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 20 de junho de 2022.
VEREADORA cinhÁDA SAUDE
Presidente
Publicado no quadro de avisus ua Câmara em
QL/Qb/MaS as WS hoças,
e registro em ira própio ás folhas L5.
é!
éM, Le
Dip inds
Servidor Responsável [|

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