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norma nº 30/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaDispõe sobre Férias Regulamentares que específica e dá outras providências.
native_id1905

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 30, de 20 de junho de 2022.
Dispõe sobre Férias Regulamentares que especifica e dá
outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE
MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alinéa “t”, inciso I
do artigo 73, da Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º.º Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentar a servidora Vani Caetano da
Silva, efetiva no cargo de Assistente Administrativo, III e comissionada no cargo de Secretária
Executiva da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, referente ao período aquisitivo de
direito compreendido entre 02/08/2020 a 01/08/2021.
Art. 2º. Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — o valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela única
no mês de julho de 2022
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º será gozada no período de 11 a 30 -07-2022.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 20 de junho de 2022.
VEREADORA CÍ A SAUDE
Presidente
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
2140642032 a5k h ÓSM horas,
e registro em livro própio ás folhas 3

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