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norma nº 1.380/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1.380 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaAltera a Lei n° 1.365, de 13 de outubro de 2021, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, Institui o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências".
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Pico
2021.
(E) BONFINÓPOLIS DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL. DE
FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.380, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Lei nº 1.365, de 13 de outubro de
2021 que “Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
institui o Fundo Municipal de Direitos do
Idoso e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 98, inciso Vil da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.365, de 13 de outubro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
a) 01 (um) representante da SSVP - Sociedade São Vicente de Paulo; e
b) 02 (dois) representantes de entidades religiosas.” (NR)
$5º A indicação dos representantes das entidades a que se referem as alíneas a e
b do inciso Il deste artigo será feita através de ofício do representante legal da
respectiva entidade, após solicitação de indicação da Administração Municipal.”
(NR)
“Ar. 19. A posse dos indicados como Conselheiros se dará em reunião
especialmente convocada, pelo Prefeito para esse fim, mediante ofício
encaminhado aos indicados com cópia às respectivas entidades ou secretarias de
representação”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se o 8 6º as 3º da Lei 1.365, de 13 de outubro de
j
)
op 022.
É, “
Bonfinópolis de Minas, 10 d
MANOEL DA COSTA LIMA
Prefeito Municipal

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