| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.380 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1.365, de 13 de outubro de 2021, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, Institui o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências". |
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Pico 2021. (E) BONFINÓPOLIS DE MINAS PREFEITURA MUNICIPAL. DE FOLHA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.380, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Altera a Lei nº 1.365, de 13 de outubro de 2021 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso institui o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 98, inciso Vil da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº 1.365, de 13 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: a) 01 (um) representante da SSVP - Sociedade São Vicente de Paulo; e b) 02 (dois) representantes de entidades religiosas.” (NR) $5º A indicação dos representantes das entidades a que se referem as alíneas a e b do inciso Il deste artigo será feita através de ofício do representante legal da respectiva entidade, após solicitação de indicação da Administração Municipal.” (NR) “Ar. 19. A posse dos indicados como Conselheiros se dará em reunião especialmente convocada, pelo Prefeito para esse fim, mediante ofício encaminhado aos indicados com cópia às respectivas entidades ou secretarias de representação”. (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revoga-se o 8 6º as 3º da Lei 1.365, de 13 de outubro de j ) op 022. É, “ Bonfinópolis de Minas, 10 d MANOEL DA COSTA LIMA Prefeito Municipal