norma nº 847/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº. 847/2003
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso III.
combinado com o artigo 146, inciso III, da Lei Orgânica Municipal. faz saber
que a Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o poder executivo municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de
Minas Gerais. autorizado a abrir no Orçamento Vigente, Crédito Adicional
Especial, nos termos do Artigo 41, inciso II da Lei Federal ho 4.320/64, no
valor de R$5.800,00(cinco mil e oitocentos reais), conforme segue:
1 - PODER LEGISLATIVO
01 — CÂMARA MUNICIPAL
2 — ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
01 — Legislativa
031 — Ação Legislativa
0101 - AÇÃO LEGISLATIVA .
2005 — OUTRAS DESP.DA SEC.TES.CONT.CAMARA
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil >>>>>:>=R$ 800.00
3.1.90.34 — Outras Despesas Pessoal Dec.Contr. Terceirizado >>>=R$5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> >>> >>>R$5.800,00
Art, 2º. Para fazer face as despesas descrita no artigo anterior, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado anular parcialmente a dotação:
1.01.3.01.031.0802.2006 — 3.3.50.43, do Orçamento Vigente
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 10 de abfil de 2003.
Eustáquio P da Cruz
Prefeito cipal
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