norma nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA Nº 02, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
“Divulga data e procedimentos relativos à
eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, para o mandato de 2023”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea t inciso |, do
artigo 73 da Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021, e na forma do artigo 281
do mesmo Diploma Legal,
CONSIDERANDO o conflito normativo entre o artigo 8º da Resolução nº 159,
de 2021, e as disposições contidas no artigo 32 da Lei Orgânica Municipal (Emenda
de Revisão Geral nº 9, de 7 de dezembro de 2020); e
CONSIDERANDO que, tratando a eleição da Mesa Diretora, pela sua natureza,
de procedimento em que devem predominar as normas de conteúdo estritamente
regimental, em prestígio ao princípio da especialidade,
DECIDE:
Art. 1º. Na eleição da Mesa Diretora para o terceiro ano da 152 legislatura
serão observados as datas, os prazos e os procedimentos contidos na Resolução nº
159, de 22 de dezembro de 2021, que contém o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bonfinópolis de Minas, observadas as seguintes exigências e
formalidades:
| - registro, individual ou por chapa, até o início da reunião destinada à eleição,
dos candidatos indicados pelas Bancadas ou por Blocos Parlamentares,
admitindo-se o registro de candidaturas avulsas;
Il - presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
Ill - chamada nominal para a votação para cada cargo da Mesa;
IV - eleição do candidato mais idoso, em caso de empate;
V- proclamação, pela Presidente, dos eleitos. AI LL 12d as LAS ojs
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Servidor Responsável
A CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
VI - posse dos eleitos, em data a ser definida, iniciando-se o exercício dos
mandatos no dia 1º de janeiro de 2023.
Art.2º. a posse dos eleitos ocorrerá após a última reunião ordinária da presente
Sessão Legislativa Ordinária, nos termos do $ 2º do artigo 8º da Resolução nº 159, de
2021, em sessão especial convocada pela Presidência.
Art. 3º, Esta Decisão da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 17 de novembro de 2022.
Assinado de forma digital
CINTIA BEATRIZ por CINTIA BEATRIZ DIAS
DIAS DA DASILVA:05770987642
E Dados: 2022.11.17
SILVA:05770987642 dao
Vereadora CÍNTIA DA SAÚDE
Presidente