norma nº 10/2017

a mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS | FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
q
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2017
“PREFEITURA MUNICIPAL DE
! BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
| Publicado no Quadro ds Ávisos da
Prefeitura Rynicipal
LIS Idol?
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS-MG, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
“Altera a Lei Complementar nº 008, de 19 de
dezembro de 2012, que Institui o Código
Tributário Municipal e estabelece normas
gerais de Direito Tributário aplicáveis ao
Município de Bonfinópolis de Minas - MG."
Art. 12 A Lei Complementar nº 008, de 19 de dezembro de 2012 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 304 O serviço considera-se prestado, e o imposto. devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXIII quando o imposto será
devido no local:
Re SE do florestamento, reflorestamento, semeadura. adubação, reparação de solo,
plantio. silagem, colheita. corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII - do Municipio onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XXIII - do domicilio do tomador r dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09:
XXI - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
& 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, do art. 328 desta Lei
Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado,
APR O TO sm crrica das Toa ia quças mae ga cor dv ai aj e cale pie
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BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
: IX - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no 8 4º do art. 304 desta Lei Complementar
8 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido
efetuada sua retenção na fonte.
8 2º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto
é devido ao Municipio declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
$3º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 328 Quando se tratar de prestação de serviço por pessoas jurídicas, o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN - serão aplicadas as alíquotas
constantes da tabela | do anexo | deste Código, sendo a máxima de 5% (cinco por cento)
e a minima de 2% (dois por cento).
& 1º Equiparam-se a pessoas jurídicas as firmas individuais.
2º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros. inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da aliquota
minima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei.
3º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as
disposições relativas à aliquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado
a tomador ou intermediário localizado em Municipio diverso daquele onde está localizado
o prestador do serviço.
& 4º A nulidade a que se refere o $ 2º deste artigo gera, para o prestador do
serviço, perante o Municipio ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste
artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.”
Art. 2º A lista de serviços constantes da tabela | do anexo | deste Código passa a
vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS |FStH
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TABELA |
ANEXO |
LISTA DE SERVIÇOS
Mem DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS |
1 — Serviços de informática e congêneres
| 41 01 “Análise e desenvolvimento de sistemas
E 02 * Programação
“Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, | —
1.03 imagens, videos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de| 2,0%
— informação, entre outros formatos, e congêneres
| Elaboração de programas de computadores, Inclusive de jogos
10 | (eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,
smarphones e congêneres
105 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de,
computação
1.06 Assessoria e consultoria em E iifomhários | 2, 20%
1 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação configuração, e|
| manutenção de programas de computação e bancos de dados
2,0%
108 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas |
| eletrônicas
[ Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
'vídeo, imagem e texto por meio de internet, respeitada imunidade de |
| 1.09 |livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas | 2,0%
| prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei,
(nº 12.845, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS |
2,0% |
à Soc st
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza
— | Ain Eh
en sq de pesquisas e desenvolvimento d de é qualquer natureza | 2,0%
a
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de
uso e pena
3 02 Icessão de direito de uso de marcas e de sinais dé propaganda 2.0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
a FOLHA
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exploração de salões de festas. centro de convenções, escritórios
303 virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios. auditórios,
'casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres,
| | para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
]
eu E ps
20% |
oeámis, Asia arrendamento, direito de passagem ou
' 3.04 |permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia. rodovia, 2,0%
| postes, cabos, numa e condutos de Eaoa a O natureza
"305 Cessão de andaimes, Rei coberturas e outras estruturas de uso
À ; temporário
|
ir Gr
oa
e
|
[
E
20%
4— Serviços de saúde, assistência médica e da bag
ERRA itens Aeee E
4.01 Medicina e biomedicina Tp 0% :
Análises clínicas, stato, eletricidade médica, radioterapia, | |
4.02 quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, | 2,0%
indi enÊ e dai cbn |
403 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
Pai saúde, prontos-socorros, ambulatórios + aconganalas | Eca
la 4.04 murado cirugios 2.0% |
405 “Acupuntura pn [20% |
| Er 06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares E MEE "20%
or] [Serviços farmacêuticos Eiilti= es 2,0% |
[408 Terapia ocupacional, fi sioterapia e fonoaudiologia. e E | 20% |
E Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico. | > 0% |
| orgânico e mental |
E 10. Nutrição Ri E = | 20%,
E E Obstetrícia PR RR E | a O E | 2,0% |
412º Odontologia RR Ni — (20%
| o 13 | Ortóptica | 2,0%
4.14 Próteses sob encomenda 2,0% |
4: 15. Psicanálise À É E (20% |
E 16 Psicologia 2,0% |
E 447 [Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres 2,0% |
sE i
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a ani a E -
4. 418 Inseminação artificial, fertização in vitro e congêneres | 2,0%
É A 4 1D a as banco de. sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e | 20%
Fuso É congônsres
'Coleta de sangue, leite, tecidos. sêmen, órgãos e materiais ;
4.20 2,0%
'biológicos de Eq RR )
421 A do atendimento, assistência ou tratamento móvel e 2,0% |
congêneres
| Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
- 4.22 prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 2,0%
e
1
| (Outros Es dá saúde que se cumpram através de serviços de
4.23 peronitos contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos 2,0%
| 'pelo aporano do plano mediante hei do beneficiário
'5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
RE ER ES UE 4 É
, s Mo “Medicina veterinária e zootecnia 2,0%
“Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-s -socorros e congêneres, na o 0%
área veterinária É
| 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária 2,0%
Eibiceániao e EIA É |
>. 04 atado artificial, fertilização | in vitro e congêneres | 2,0%
| a e | Bancos de sangue e se erqaas e rondas 2,0%
a de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 20%
biológicos de qualquer espécie
“Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 20%
[congêneres +
ad SUP inda ves EAR
les tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e | 20%
Ee Pongariares
Ê (o 09 |Planos de atendimento e assistência médico-veterinária | 2,0%
: E sei ”
| ]
|]
'6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres
6.01 Barbearia, cabeleireiros. manicuros, pedicuros e congêneres 2,0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS | "94
ESTADO DE MINAS GERAIS
Esteticistas, tratamento de pele, depilação é e congêneres 2.0% |
| 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 2,0% |
|
| 604 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
| atividades físicas
|:6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres
|
| 6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres | |
| 7 -— Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, |
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres
2m 'Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, |
; a E 5,0%
urbanismo, paisagismo e congêneres
'obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
| 702 drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e
oa a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS
Clobinida de Epa diretores, estudos de viabilidade, e. estudos,
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de| 50%
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos |
executivos para trabalhos de engenharia |
|
| | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
|
|
50% |
7.04 Demolição 5,0%
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
'portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias ne
E a 0%
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos senipue: que fica sujeito ao is
E oiocação e jnstejação de tapetes, pa assoalhos, cortinas,
7.06 (revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 2%
enganos: com material fornecido pelo tomador do ic
|Recuperação, raspagem. polimento e fstrdoés de pisos e 50% |
peongeldos g |
a 7.08 [Calatetação 2,0%
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E» BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
| Varrição, coleta, o incineração, tratamento reciclagem, |
'separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros residuos | 2,0%
quaisquer
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
|
pr asian nd : 2,0%
imoveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres
ecoração é e jardinagem, inclusive. corte e poda de é árvores a 0%
Fantasia tono. io
|Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
2,0%
[agentes físicos, químicos e biológicos
É
|
[Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
| desratização, pulverização e congêneres
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação.
ide solo, plantio, silagem colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres 2,0%
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para |
| quaisquer fins e por quaisquer meios
| Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres E
Helio Sae o Rn
|
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas,
| represas, açudes | e congêneres
“| Acompanhamento e fiscalização da execução de “obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo
2; 0%
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos. 2,0%
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
iPesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
'concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural é e de outros recursos minerais
2,0%
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres [2 0%
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
aalquer grau ou natureza
801 JulaEnsino Regular r pré escolar, fu fundamental, n médio e superior [2 20% |
p= FeRhRÉRE
802 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, | E | 20%
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
'9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service,
'suiteservice, hotelaria maritima, motéis, pensões e congêneres;
| 9.01
!
|
|
|
| 903 Guias de turismo
| hospedagens e congêneres
10 — Serviços de intermediação e congêneres
| “ Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros,
| 10.01 de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
| previdência privada
| “Agenciamento. corretagem ou intermediação de titulos em geral, | |
| valores mobiliários e contratos Quaisquer
1
|
|
"Agenciamento. corretagem ou intermediação de direitos de| «
* propriedade industrial, artistica ou literária
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
10.04 |arrendamento mercantil (leasing). de franquia (franchising) e de!
| pesar id |
| “| Agenciamento, corretagem ou “intermediação de bens móveis ou|
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive |
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e jane
| por quaisquer meios
——— em k
10.05 |
| [10.0 06. “Agenciamento marítimo
a
|
(10. 07 Agenciamento de notícias
"Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquermeios
| 10. 09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10. 10. Distribuição de bens de Terceiros
|
!
k
11 - Serviços de guarda, sateianannnio, armazenamento,
arde e hs
'ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
[alimentação e gorjeta. quando incluido no preço da diária, fica
I sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
|Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução.
9.02 de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
2,0%
2,0% |
| 5.0%
5,0%
5.0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS | ºtH4
ESTADO DE MINAS GERA DE MINAS GERAIS
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de!
|
ne |
| ! aeronaves e de embarcações | 2,0%
E ie
| Eu 02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e| 20%
— " semoventes | E a EE
á E 03, Escolta, inclusive de veículos e cargas | 0%
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e » guarda de
11.04 2,0%
bens de qualquer espécie '
'12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres |
1201 | Espetáculos teatrais NE Es E | [2 0%
| 1202 | Exibições cinematográficas 2,0%
| 1208, Espetáculos circenses [ [2 0%
E 04 Programas de auditório E 2,0%
| 12.05 Parques de diversões, centros de lazer 6 congêneres 2,0%
| 12.06 Boates, taxi- -dancing e congêneres [2 0%
| = "Shows, ballet danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, o
[12.07 E 2,0%
estivais e congêneres
12 08. Feiras, exposições, congressos. e congêneres 2,0%
| 2 0 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 2,0%
| 2 10, Corridas e competições de animais | 2,0% |
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou ã
1211 2,0%
[sem a participação do espectador
Execução de música | 2 0% vo
us
rodução. mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
| 12.13 espetáculos, entrevistas, shows. ballet, danças. desfiles, bailes, 2,0% |
|
E
FA2is
dom óperas, concertos, recitais, festnaia o congonara
transmissão por qualquer processo
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos. trios elétricos e |
2,0%
congêneres
Exibição de filmes, entrevistas. musicais, espetáculos, shows, |
12.16
"intelectual ou congêneres |
di
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de aid 2,0%
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 20%
natureza :
Fornecimento den música para ambientes fechados ou não, mediante 20% |
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BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia
13.02 penis ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
E 09 Alfaiataria e costura, quando o material | for fornecido lá usuário, [a 0% o
epermel
na
pegam e enganos E aum
1303. | Fotografia e cinematografia, Inclusive revelação, amoliaçõo, cópia, 20%
|Feprodução, trucagem e congéneres aa
13.04 Reprografia, microfimagem e digitalização — 2,0%
RAS Eri peccconio ronca : EE e a
| Composição gráfica, inciudivo confecção de impressos “gráficos, |
'fotocomposição, clicheria, zincografia. litografia e fotolitografia, |
exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou
13.05 industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra | 2,0%
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS |
E nu mi ii UE
pes Serviços relativos a bens de terceiros
Es pre ]
| Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e » recarga, conserto,
'restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
14.01 | veiculos, aparelhos, equipamentos. motores, elevadores ou de| 2,0%
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
| sujeitas ao ICMS) |
eae anta e insana | |
14.02. Assistência técnica | 2,0% |
a em a memo —— — — - cem — — !
14403 Recandicionamento de motores enbelo: peças e pardos empregadas 20%
É e ficam sujeitas ao ICMS). Ê
| 14.04 |Recauchutagem ou regeneração | de pneus 2,0%
“Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
1405 beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 20%
inda anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
Re e mc de objetos nusiequer
“|Instalação e montagem de aparelhos, máquinas É E injpemanioo,
14.06 |inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, 2,0%
| | exclusivamente com material por ele fornecido
| 14 07 | Colocação de maldúrás e congêneres 2.0% |
1408. nai gravação e douração de a “TEvItAS e 20%
[ongencres
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS |"!H4
ESTADO DE MINAS GERAIS
| (final, exceto aviamento
14.10 |Tinturaria e lavanderia
1411 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
| 14.12 Funilaria e lanternagem
14.13 Carpintaria e serralheria
| 14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento
!
| 15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
| Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
| 15.01 crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques | 5,0%
pré-datados e congêneres
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no, 5 0% |
? E ; E V%o |
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e E |
inativas |
| 15.02
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
15.03 eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos | 5,0%
em geral |
oiii mola aa a on Edme ee 1 a
pia
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado 50%
15.04 de idoneidade. atestado de capacidade financeira e congêneres
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
15.05 congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de 50% |
À Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos "* |
| cadastrais |
DIR aero porco mbliliiia aid ms taniE. iris
'Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de,
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou | 50%
com a administração central, licenciamento eletrônico de veículos, | "*
transferência de veiculos: agenciamento fiduciário ou depositário:
devolução de bens em custódia
apetite in pires Hit SR RE
|]
15.06
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"
ESTADO DE MINAS GERAIS
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, .
| 1507 internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
| 'quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, sei RR meio ou pena
5,0%
Emissão, reemissão, A cessão, substituição, cancelamento
je registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de |
15.08 [operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação | 5,0%
ide aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura
| | de crédito, pera nua RAuer fins
| Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer 66ns, inclusive |
| 15.09 cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, |
—" cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados |
'ao arrendamento mercantil (leasing)
Dadas ici ias paseidoratadst ideais tada E sHiçis essi atire ig Rai
5,0% |
| Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou qe
| em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio |
15.10 eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento: 5,0%
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e|
| eae em a |
evoca de títulos, Dto de títulos ieDão de abadia,
| 15.11 manutenção de títulos, reapresentação de titulos, e demais serviços | 5,0%
l |
|
a eles reipejonados
dia ai toditan e RE
15. 12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5,0%
ERR relacionados a a de câmbio em geral, edição,
alteração. prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio: emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança,
ou depósito no exterior: emissão. fornecimento e cancelamento de | 0%
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e.
demais serviços relativos a carta de crédito de importação.
exportação e garantias recebidas: envio e recebimento de
mensagens em ia relacionadas a e de câmbio
15.13
Fornecimento. emissão, reemissão, renovação e manutenção de.
15.14 cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão o 5,0%
É te congêneres
EFE EA rude ug =d oral anadE redes De a a 4
s 15! | Compensação de ehóques é Htulos quaisquer; serviços relacionados | 50%
'a depósito. inclusive depósito identificado. a saque de contas |
po
EE [ferroviário e aquaviário de passageiros |
| 17.02 resposta audivel, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, | 2,0% |
17.06 planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade elaboração | | 20%
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
| quaisquer. por qualquer meio ou processo. inclusive em terminais | E
| [eletrônicos e de atendimento
|
|
|
lEmissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
(ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer
| 15.16 meio ou processo: serviços relacionados à transferência de valores, 50%
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral,
o —
1547 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 50%
| oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão pedig |
k , ' -
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de |
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, |
15.18 alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e! 50% |
| reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a|
E imobiliario |
| 16- Serviços de transporte de natureza municipal
1601 | Serviços de fanapório Goleiro muniéipail rodoviário, meltroviários.
2,0% |
Outros serviços de transporte de natureza municipal
17 — Serviços de apoio tócuiioo, ainibintratio, jurigico
contábil, comercial e congêneres. a
| Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não > contido em,
70 | outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, a 20% |
e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, | ' |
inclusive cadastro e similares |
WARNER ea E OS te Sds rssaRa pelstesfers pen papa EPE ESAÇES EE di | |
Datilografia, digitação, estenografia, expediente. secretaria em geral, |
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
1703 Planejamento. coordenação, programação ou organização técnica, |
financeira ou administrativa
2,0% |
17.04 Recrutamento. agenc iamento, seleção e colocação de mão- -des obra 2,0%
Farnecimento de mio-de-gbia, mesmo em caráter temperário,
17.05 inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, 2,0%
contratados pelo prestador de serviço
Propagarda e publicidade, inlusive promoção de vendas, |
de desenhos, textos e Hemais materiais publicitários |
ERÊ 08 Franquia (franchising) | 2.0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS | "4
ESTADO DE MINAS GERAIS
Perícias, laudos, exames s técnicos e análises tecnicas | 20% |
Planejamento, organização e administração de Toirai, exposições, 20% |
| congressos e congêneres da
Organização de festas e recepções: bufê (exceto o fornecimento de| 20% |
alimentação e bebidas, que fica Sujeito ao ICMS) ! |
Administração « em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 2,0% |
Leilão e congêneres 2 0% |
|
| A neaia 2 0% |
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica |2 0% |
Auditoria |2 0% | |
Analise de Organização e e Métodos | |2 0% |
Atuária e cálculos técnicos de qualiuai natureza 20%.
Contabilidade. inclusive serviços técnicos e auxiliares E 0%. |
Ensina e assessoria econômica ou financeira [2 0%
RE ireiadasgactigemd= aigardiçdo
17.21, Estatistica | 20%
| 17.22 Cobrança em geral 2,0%
|
| RESETE |
| | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, |
seleção. gerenciamento de informações, administração de contas a| 20%
(receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de |
faturização (factoring)
Ro DD ESG SE |
x. 24 [Apresentação de palestras, GordsenEié: seminários e congêneres | | 2. 0% |
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e |
“publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos | 2 0% |
'e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e
imagans de recepção livre e gratuita)
| 17.25
18 — Serviços de regulação de a ititrica Pein a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
1801 "seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos 20%
ide seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE
A FOLHA
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
9. — Mas do distribuição: e yorida: dé bilhetas « e demais! |
“produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de, |
“apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos. |
le capitalização e congêneres
| Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de |
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, |
prêmios, inclusive os decorrentes de titulos de capitalização e|
a lida
nd a di
| 2.00%
20 — Serviços portuários, asroportuários, tortoportuários, de |
[terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
Serviços portuários, darropariá rios. utilização de porto,
| movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,
'capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 2,0% |
'movimentação de mercadorias, serviços de apoio maritimo, de
'movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
e e congêneres
io rgi iss çadisads is id ú
'Serviços aeroportuários, died de aeroporto, rio de
'passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
20 02 [movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, 2,0%
|serviços acessórios. movimentação de mercadorias, logistica e
(congêneres
“Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
20.03 |movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas 2,0% |
operações. logística e congêneres
mm 1- Serviços de registros públicos, cartorários e nolafiais |
22- “Serviços de exploração de rodovia
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança def preço ou|
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de |
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de!
'capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, |
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, | |
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais | |
| | RE
|23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho
| industrial e congêneres
22.01 2,0% |
| 2 o = de programação e comunicação visual, desenho industrial E: 0% |
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] le congêneres —
24 -— Serviços de chaveiros, soninação de carimbos, placas,
| * Sinalização visual, banners, adesivos e congêneres |
| 24. o. [Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização ,
prisoai, banners, adesivos e congêneres
(25- Serviços funerários | |
2,0% |
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou u esquifes; a
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, |
|! 25.01 |coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 2,0%
| | fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento
| embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
2502 |Translado intramunicipale cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos | 2,0% o
25. 03 “Planos ou convênio funerários Er Rr UE, | 2,0% |
25. 04 “Manutenção e conservação dê jazigos se cemitérios | 2,0% |
250 05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento — Ra 20%
| 26 — enilida de PR remessa ou entrega de
| correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
| “inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier
| | e congêneres
26.01 | | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
idocumentos, objetos. bens ou valores, inclusive pelos correios e 2,0%
paums agências tranqueadas; courrier e congêneres
|z7- Serviços de assistência social
[2 01 | Serviços de assistência social 2,0% |
28 — tis Eis A valiacda de bens e serviços de "“qbalquee
natureza
|
|
|
E o [Serviços da avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 2,0%
29- Serviços de biblioteconomia |
| SR o “Serviços de biblioteconomia | 2,0%
[30 = Serviços de biologia, biotecnologia e química |
| [30 o “Serviços de biologia, biotecnologia e quimica
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BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres
3101 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 20% |
É |mecânica, telecomunicações e congêneres E |
ER Serviços de desenhos técnicos
32, n [Serviços de desenhos técnicos [2 0%
[eo - ins de desembaraço aduaneiro, comissários.
| despachantes e congêneres
3301 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e|
! congêneres
| [34 — Serviços de Investigações particulares, detetives e
[congêneres
2,0%
| 34,01 | Serviços de investigações particulares detetives e congêneres 2,0%
| 35 -— Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
| jornalismo e relações públicas
as 01 Serviços de reportagem, assessoria do imprensa, | jornalismo e
a Ram 2,0% |
relações públicas |
0 Serviços de meteorologia |
í
RR
'
]
| 36, of [Serviços de meteorologia 2,0%
[37 = Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
]
]
t- iba isca iii fi
]
|
b
E; o [Serviços de artistas, atletas. modelos e manequins 2,0%
|38- Serviços de museologia
| DR E
E:
| 38. ot destaco de museologia | 20% |
«Binho sair E TERRE suas ne —+——
Há qu Serviços dec ourivesaria e lapidação
| Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for foimesido! | 20% |
| pelo tomador do serviço)
O na ps
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 Obras de arte sob encomenda | 2,0% |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, observado o
disposto no art. 150, Ill, “c” da Constituição Federal
dE
o
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BONFINÓPOLIS DE MINAS | FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Bonfinópolis de Minas. 14 de dezembro de 2017.
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Prefeito Municipal
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