norma nº 41/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 41, de 23 de dezembro de 2022.
ublicado no quadro de avisos da Câmara em
é registro em livro própio às folh
q «BAN Dispõe sobre Férias Regulamentares que especifica e dá
obon n
a
sa
gd O) Outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Es-
tado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “t”, inciso | do artigo
73, da Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentar à servidora CLEUZA
OLIVEIRA BEZERRA PALMA, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo II, referente
ao período aquisitivo de direito compreendido entre 03/08/2021 a 02/08/2022.
Art. 2º. Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — o valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela
única no mês de janeiro de 2023.
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º será gozada no período de 12/01/2023 a
31/01/2023.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 23 de dezembro de 2022.
VEREADORA cinta SAÚDE
Presidente