norma nº 44/2022

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Publicado no quadro de avisos da Câmara em
14 202 ADE horas,
|] Servidor Responsável
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 44, de 23 de dezembro de 2022.
em livro própio ás folh:
o] Dispõe sobre Férias Regulamentares que especifica e dá
outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Es-
tado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “t”, inciso | do artigo
73, da Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021
RESOLVE:
Art. 1º. º Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentar o servidor DONIZETE
ANTÔNIO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Procurador Jurídico da Câmara
Municipal, referente ao período aquisitivo de direito compreendido entre 03/04/2012 a
04/04/2021.
Art. 2º. Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — o valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela
única no mês de janeiro de 2023.
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º será gozada no período de 12/01/2023 a
31/01/2023.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 23 de dezembro de 2022.
VEREADORA ciFRBA SAÚDE
Presidente