| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 2002 |
| Date | 2002-11-08 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 843/2002 Dispõe sobre a suplementação de dotação do orçamento fiscal de 2.002 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bonfinópolis Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o de Minas - Estado de artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal com redação dada pela emenda 001/2000 de 19 de dezembro de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder executivo Munici Minas autorizado a efetuar credito suplementar ao progr REDE ELETRICA DO MUNICIPIO, Código 2.07.2. decreta, e ele, em seu al de Bonfinópolis de ma - EXPANSÃO DE 15.452.1501.1020. do Departamento de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$146.400,00 (Cento quarenta e seis mil e quatrocentos reais), destinados a ex: 0128.990-70/MA/CAIXA, 0131.505-55/MA/CAIXA e 130.12 Art. 2º Para fazer face a despesa pr será utilizada como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias: ução dos contratos nº. -13/MA/CAIXA. evista no artigo anterior saldos das seguintes FICHA | DESCRIÇÃO VALOR ] 216 [2.07.1.17.512.1501.1016- 4.4.40.51 28.000,00 217 2.07. 1.17.512.1501.1016- 4.4.90.51 | 4.000,00 [220 2.07117.512.1701.1018- 4.4.40.51 30.000,00 | 232 2.07.3.26.782.2601.1022 - 4.4.40.52 40.000,00 250 2.08.1.27.812.2701.1026 - 4.4.40.51 44.400,00 TOTAL >>>>>>>>>5>5>>>>>>>>>>>>> 146.400,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Bonfinópolis de Minas/MG, 08 de novembro de 2.002. Eustáquio Pérgira da Cruz Prefei icial EXERCÍCIO