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norma nº 843/2002

Tipo Lei
Número / Ano 843 / 2002
Date 2002-11-08
EmentaDISPOE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id195

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 843/2002
Dispõe sobre a suplementação de dotação do orçamento
fiscal de 2.002 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis
Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o
de Minas - Estado de
artigo 88, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal com redação dada pela emenda 001/2000 de 19 de
dezembro de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder executivo Munici
Minas autorizado a efetuar credito suplementar ao progr
REDE ELETRICA DO MUNICIPIO, Código 2.07.2.
decreta, e ele, em seu
al de Bonfinópolis de
ma - EXPANSÃO DE
15.452.1501.1020. do
Departamento de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$146.400,00 (Cento
quarenta e seis mil e quatrocentos reais), destinados a ex:
0128.990-70/MA/CAIXA, 0131.505-55/MA/CAIXA e 130.12
Art. 2º Para fazer face a despesa pr
será utilizada como fonte de recursos a anulação de
dotações orçamentárias:
ução dos contratos nº.
-13/MA/CAIXA.
evista no artigo anterior
saldos das seguintes
FICHA | DESCRIÇÃO VALOR ]
216 [2.07.1.17.512.1501.1016- 4.4.40.51 28.000,00
217 2.07. 1.17.512.1501.1016- 4.4.90.51 | 4.000,00
[220 2.07117.512.1701.1018- 4.4.40.51 30.000,00 |
232 2.07.3.26.782.2601.1022 - 4.4.40.52 40.000,00
250 2.08.1.27.812.2701.1026 - 4.4.40.51 44.400,00
TOTAL >>>>>>>>>5>5>>>>>>>>>>>>> 146.400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas/MG, 08 de novembro de 2.002.
Eustáquio Pérgira da Cruz
Prefei icial
EXERCÍCIO

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