norma nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FSHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 02, de 02 de janeiro de 2023.
] ado no quadro de avisos da Câmara em
OA 123 às 13:00
ramo Era ETA ) Cria Comissão Responsável pela
(fo o Conferência dos Materiais em
hd NO, Almoxarifado, Exercício de 2022.
ao
E RL
O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto na Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e a edição do Boletim TCEMG/SICOM nº. 8/2019,
que traz Orientações Sobre o Preenchimento da Certidão de Existência de Materiais em
Almoxarifado e controle eficientes.
Rs RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos materiais
constantes em almoxarifado, que refletem valores no Balanço Patrimonial do Poder Legislativo
referente ao exercício de 2022, composta pelos seguintes membros:
|- Leonor Muniz Alves. Matrícula: 00049 - Coordenadora;
| - Vani Caetano da Silva. Matrícula: 00037 - Membro;
Ill - Juliana Aparecida Brandão. Matrícula: 00038 - Membro;
IV - Gelson Roberto de Araújo. Matrícula: 00039 - Membro.
Art. 2º. Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborar certidão dos valores
analíticos dos bens constantes no almoxarifado e o valor sintético no Balanço Patrimonial,
verificando, apontando as inconsistências quando ocorridas, limitação de acesso a informação
e outras ações que necessitem de providências da Administração.
$ 1º. A Comissão apresentará a Secretaria de Controle Interno, em 30 (trinta) dias a contar da
e publicação desta Portaria certidão mencionada no caput deste artigo.
8 2º. Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão emitida por esta
comissão será validada pela Controladoria Geral do Município antes de ser remetida ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º A Comissão funcionará no período de 03 de janeiro a 31 de março de 2023.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 02 de janeiro de 2023.
MARCOS MATOS DA SILVA
Vereador Presidente